África do Sul Alemanha Acordo Administrativo nos termos do Artigo 36.º do Regulamento de Dublin III, entre o Ministério Federal do Interior, Construção e Comunidade da República Federal da Alemanha e o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras do Ministério da Administração Interna Português sobre modalidades práticas com vista a facilitar e acelerar o procedimento de Dublin, em conformidade com Regulamento (UE) n.º 604/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro ou por um apátrida (a seguir denominado Regulamento Dublin III). Assinado em Lisboa, a 5 de setembro de 2018, e em Berlim a 10 de setembro de 2018.
Acordo, por troca de notas, entre Portugal e a Alemanha, para a Abolição Recíproca de Vistos em Passaportes (Lisboa, 31 de janeiro de 1955) DG 1ª S, nº 31 de 9 de fevereiro de 1955.
Acordo sobre Vistos em Passaportes (8 de Julho de 1957)
Andorra Angola
Acordo entre a República Portuguesa e a República de Angola sobre o
Exercício de Atividades Remuneradas de Membros da Família do Pessoal
Diplomático e Consular, (Luanda, em 6 de março de 2019). Aprovado pelo Decreto
n.º 17/2019, de 15 de julho, tendo entrado em vigor a 1 de janeiro de 2022, nos
termos do Aviso n.º 24/2022, de 28 de março.
Plano de Ação com vista ao reforço da cooperação entre a Policia Nacional da República de Angola (PNA) e a Guarda Nacional Republicana (GNR) da República Portuguesa (Luanda, 26 de fevereiro de 2020)
Protocolo de Cooperação entre o Ministério da Administração Interna da República Portuguesa e o Ministério do Interior da República de Angola em matéria de Segurança e Ordem Interna (Luanda, 6 de março de 2019)
Protocolo de Cooperação entre o Ministério da Administração Interna da República Portuguesa e o Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado da República de Angola no domínio da Administração Local (Luanda, 6 de março de 2019)
Memorando de Entendimento entre o Ministério do Interior da República de Angola e o Ministério da Administração Interna da República Portuguesa em matéria de Segurança Interna e Proteção Civil (Luanda, 20 de junho de 2014)
Mecanismo de Agilização dos Procedimentos de Controlo de Fronteira entre o Serviço de Migração e Estrangeiros de Angola (SME) e o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras de Portugal (SEF) (Lisboa, 13 de agosto de 2013)
Protocolo Bilateral entre o Governo da República Portuguesa e o Governos da República de Angola sobre Facilitação de Vistos (Lisboa, 15 de setembro de 2011)
Acordo entre a República Portuguesa e a República
de Angola para o Reconhecimento Mútuo de Títulos de Condução (assinada a 22 de
fevereiro de 2008) (Publicada em Diário da República a 17 de outubro de 2008
através do Decreto nº48/2008).
Reconhecimento de Títulos de Condução da República de Angola. Despacho n.º 12 595/07, DR II Série, n.º 118, de 21 de junho de 2007. Entra em vigor após a assinatura do despacho.
Programa de Cooperação entre a Inspeção-Geral do Ministério da Administração Interna da República Portuguesa e a Inspeção-Geral do Ministério do Interior de Angola (assinado em Luanda a dois de maio de 2007).
Acordo Bilateral de Cooperação entre a República Portuguesa e a República de Angola no domínio do Combate ao Tráfico Ilícito de Estupefacientes, Substâncias Psicotrópicas e Criminalidade Conexa (Luanda, 30 de agosto de 1995). Aprovado pela RAR n.º 8/97, Ratificado pelo Decreto n.º 8/97, DR I-A, n.º 50, de 28 de fevereiro de 1997.
Arábia Saudita Argélia
Tratado de Amizade, Boa Vizinhança e Cooperação entre a República Portuguesa e a República Democrática da Argélia (Argel, 8 de janeiro de 2007). Aprovado pela RAR n.º 14/06, ratificado pelo Decreto n.º 13/06, DR I-A, n.º 37, de 21 de fevereiro de 2006. Entrada em vigor em 24 de março de 2006, Aviso n.º 483/06, DR I-A, n.º 51, de 13 de março de 2006.
Argentina
Acordo, por troca de notas, de Supressão de Vistos em Passaportes Ordinários (Buenos Aires, 30 de outubro de 1997). Aviso publicado no DR I-A n.º 26 de 31 de janeiro de 1980. (Este acordo não produz efeitos, uma vez que os cidadãos argentinos estão isentos de vistos nos termos do Regulamento 539/2011).
Acordo, por troca de notas, entre o MNE da República da Argentina e a Embaixada de Portugal de Buenos Aires, sobre Supressão de Vistos nos Passaportes Diplomáticos Oficiais e de Serviços Argentinos e nos Passaportes Diplomáticos Oficiais Portugueses (Buenos Aires, 29 de janeiro de 1971), Aviso publicado no DR I-A, n.º 62 de 15 de março de 1971. Austrália Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da Austrália relativo à Entrada e Permanência para Estadas de Curta Duração de Cidadãos Portugueses na Austrália e de Cidadãos Australianos na República Portuguesa (Camberra, 6 de junho de 2001). Aprovado pelo Decreto n.º 8/02, DR I-A, n.º 75, de 30 de março de 2002. Áustria Azerbaijão Acordo entre a República Portuguesa e a República do Azerbaijão sobre a Supressão de Vistos para Titulares de Passaportes Diplomáticos, de Serviço e Especiais, assinado em Lisboa, a 20 de novembro de 2010. Aprovado pelo Decreto n.º 15/2012, de 3 de julho de 2012, publicado em DR 1ª série, n.º 127, de 3 de julho de 2012. Entrada em vigor a 11 de agosto de 2012. Entrada em vigor a 11 de agosto de 2012, nos termos do Aviso n.º 71/2012, DR, 1ª série, n.º 162, de 22 de agosto de 2012. Bélgica Acordo, por troca de notas, entre a Embaixada da Bélgica em Portugal, e o MNE sobre a Abolição Recíproca de Taxas Consulares exigidas para vistos em passaportes de Súbditos Belgas ou nacionais Portugueses que se dirijam, respectivamente, para Portugal ou para a Bélgica (Lisboa, 31 de maio de 1965). Diário do Governo I - S n.º 145 de 2 de julho de 1965.
Acordo entre o Governo Português e o Governo Belga para a Supressão de Vistos em Passaportes Diplomáticos Especiais e Comuns 27 de fevereiro de 1957
Bermudas Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo das Bermudas relativo às Condições Gerais de Emprego e Residência dos Trabalhadores Portugueses Contratados nas Bermudas (Hamilton, 10 de dezembro de 1982). Aprovado pelo Decreto n.º 11/84, DR I-A, n.º 56, de 7 de março de 1984. Bolívia Brasil Acordo de cooperação entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil em Matéria de Administração Interna (Lisboa, 26 de junho de 2023)
Protocolo de Cooperação entre o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras da
República Portuguesa e o Departamento de Polícia Federal da República
Federativa do Brasil (Lisboa, 23 de março de 2009).
Protocolo de Cooperação entre o Departamento de Polícia Federal do Brasil e
a Guarda Nacional Republicana Portuguesa nos domínios da Segurança Ambiental e
da Proteção de Espécies e do Património Histórico e Natural (Brasília, 10 de
junho de 2008).
Acordo para a Proteção de Informação Classificada entre a República
Portuguesa e a República Federativa do Brasil (Porto, 13 de outubro de 2005).
Aprovado pelo Decreto nº 22/2006, de 22 de setembro. Entrada em vigor a 31 de
outubro de 2008, conforme Aviso nº 213/2008, de 28 de outubro.
Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República
Federativa do Brasil sobre Facilitação de Circulação de Pessoas (Lisboa, 11 de
julho de 2003). Aprovado pelo Decreto n.º 43/2003, de 24 de setembro. Entrada
em vigor a 5 de dezembro de 2007, conforme Aviso nº 11/2009, 3 de abril.
Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a Republica Federativa
do Brasil para a Prevenção e a Repressão do Tráfico Ilícito de Migrantes
(Lisboa, 11 de julho de 2003). Aprovado pelo Decreto n.º 42/2003, de 20 de setembro.
Entrada em vigor a 03 de outubro de 2004, conforme o Aviso n.º 183/2004, de 2
de dezembro. Retificado pelo Aviso n.º 24/2005, de 28 de janeiro.
Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República
Federativa do Brasil sobre Contratação Recíproca de Nacionais (Lisboa, 11 de
julho de 2003). Aprovado pelo Decreto n.º 40/2003, de 19 de setembro. Entrada
em vigor a 20 de outubro de 2003, conforme Aviso n.º 206/2003, de 4 de outubro.
Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República
Federativa do Brasil sobre o Exercício de Atividades Remuneradas por parte de
Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Administrativo, Técnico e de
Apoio ao Serviço (Brasília, 5 de setembro de 2001). Aprovado pelo Decreto n.º
30/2002, de 10 de setembro de 2002. Entrada em vigor a 29 de novembro de 2004,
conforme Aviso n.º 134/2007, de 10 de abril.
Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a
República Federativa do Brasil (Porto Seguro, 22 de abril de 2000). Aprovado
pela Resolução da Assembleia da República n.º 83/2000, e ratificado pelo
Decreto do Presidente da República n.º 79/2000, publicados a 14 de dezembro de
2000. Entrada em vigor a 5 de setembro de 2001, conforme Aviso n.º 95-A/2001,
de 4 de setembro. (Regulamentado pelo Decreto-Lei n.º 154/2003, de 15 de
julho).
Protocolo Adicional ao Acordo de Cooperação Consular entre a República
Portuguesa e a Republica Federativa do Brasil para a Proteção e Assistência
Consular aos seus Nacionais em Terceiros Países (Lisboa, 17 abril de 1999).
Aprovado pelo Decreto n.º 37/99, de 28 de setembro de 1999.
Acordo de Cooperação Consular entre a República Portuguesa e a República
Federativa do Brasil para a Proteção e Assistência Consular dos Seus Nacionais
em Terceiros Países (Lisboa, 20 de julho de 1995). Aprovado pelo Decreto n.º
3/96, de 17 de abril de 1996. Entrada em vigor a 3 de julho de 1997, Aviso n.º
232/97, de 28 de julho.
Acordo de Cooperação entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da
República Federativa do Brasil para a Redução da Procura, Combate de Produção e
Repressão ao Tráfico Ilícito de Drogas e Substâncias Psicotrópicas (Brasília, 7
de maio de 1991). Aprovado pelo Decreto n.º 4/92 -DR I-A, n.º 18, de 22 de
Janeiro de 1992. Entrada em vigor a 17 de junho de 1995, Aviso n.º 139/95, DR
I-A, n.º 141, de 26 de abril de 1995. Bulgária Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República da Bulgária no Domínio do Combate à Criminalidade (Sófia, 28 de janeiro de 2011), aprovado pela Resolução da Assembleia da República nº 40/2014, de 4 de abril de 2014, e ratificado pelo Decreto do Presidente da República nº 31/2014, de 14 de maio, ambos publicados no DR, 1ª Série, nº 92, de 14 de maio de 2014, tendo entrado em vigor a 20 de agosto de 2014, nos termos do Aviso nº 67/2014, DR 1ª Série, nº 118, de 23 de junho de 2014.
Acordo entre Portugal e a Bulgária sobre Readmissão de Pessoas em Situação Irregular (Sófia, 20 de outubro de 1997). Decreto n.º 6/98, DR I-A, n.º 41 de 18 de Fevereiro de 1998. Entrada em vigor a 20 de Fevereiro de 1998 (Artº 16º-1)
Cabo Verde
Memorando de
Entendimento entre a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna da
República Portuguesa e a Direção-Geral de Apoio ao Processo Eleitoral do
Ministério da Justiça da República de Cabo Verde sobre Cooperação no Domínio da
Administração dos Sistemas Eleitorais e do Recenseamento (Praia, 3 de julho de
2023).
Protocolo de Cooperação Técnico-Policial entre a Guarda Nacional
Republicana e a Policia Nacional de Cabo Verde (06 de abril de 2021). Protocolo Adicional ao Tratado entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde no Domínio da Fiscalização Conjunta de Espaços Marítimos sob Soberania ou Jurisdição da República de Cabo Verde (Lisboa, 17 de dezembro de 2014). Aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 100/2018 e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 26/2018, ambos publicados a 10 de abril. Entrada em vigor a 9 de agosto de 2021, nos termos do Aviso n.º 63/2021, de 25 de novembro.
Tratado entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde no Domínio da Fiscalização Conjunta de Espaços Marítimos sob Soberania ou Jurisdição da República de Cabo Verde (Cidade do Mindelo, 16 de setembro de 2006). Aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 52/2009, e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 67/2009, ambos publicados a 30 de julho. Entrada em vigor a 20 de junho de 2017, nos termos do Aviso n.º 65/2017, de 4 de julho.
Protocolo de Cooperação entre o Observatório de Tráfico de Seres Humanos do Ministério da Administração Interna de Portugal e o Observatório de Monitorização e Identificação Rápida de Situações de Tráfico de Pessoas do Ministério da Justiça e Trabalho de Cabo Verde (Lisboa e Praia, 10 de dezembro de 2020).
Tratado de Amizade e Cooperação entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde (assinado em Lisboa a 9 de junho de 2010). Aprovado pela Resolução da Assembleia da República nº 35/2012, ratificado pelo Decreto do Presidente da República nº 61/2012 de 21 de março, ambos publicados em DR, 1ª Série, nº 58, de 21 de março de 2012. Entrada em vigor a 29 de abril de 2012, nos termos do Aviso nº 25/2012, publicado em DR, 1ª Série, nº 85, de 2 de maio de 2012.
Protocolo de Cooperação entre o MAI de Portugal e o Ministério da Defesa de Cabo Verde em matéria de Proteção Civil (Praia, 11 de junho de 1998).
Protocolo sobre Imigração Temporária de Trabalhadores Cabo-Verdianos para Prestação de Trabalho em Portugal (Praia, 18 de fevereiro de 1997). Aprovado pelo Decreto n.º 60/97 - DR I-A, n.º 268, de 19 de Novembro de 1997. Entrada em vigor a 22 de dezembro de 1997 – Troca de notas. Aviso n.º 16400 II Série de 17 de outubro de 1998.
Canadá Acordo sobre a Repatriação de Cidadãos Nacionais entre o Governo da República Portuguesa e o Governo do Canadá (Lisboa, 5 de setembro de 2000). Aprovado pelo Decreto n.º 10/01 - DR I-A, n.º 39, de 15 de fevereiro de 2001. Entrada em vigor a 5 de setembro de 2000. Entrou em vigor aquando da assinatura por ambas as partes (n.º 7 do Acordo)
Cazaquistão Chile
Acordo, por troca de notas, entre a Embaixada da República do Chile em Lisboa e o MNE de Portugal sobre Abolição Recíproca de Vistos Consulares em Passaportes (Lisboa, 7 de maio de 1970). Entrada em vigor no Aviso publicado no DR n.º 127, 1º suplemento, de 1 de Junho de 1970 (Este acordo não tens efeitos porque os cidadãos chilenos estão isentos de visto nos termos do Regulamento CE 539/2011).
Chipre Colômbia Acordo de Supressão Mútua de Vistos pata Titulares de Passaportes Diplomáticos, Oficiais e Especiais, assinada a 2 de novembro de 2011, e aprovado por Decreto n.º 27/2012 de 16 de novembro, publicado em DR, 1ª série, n.º 222, de 16 de novembro de 2012. Entrada em vigor a 16 de fevereiro de 2013, conforme Decreto n.º 27/2012, de 16 de novembro, publicado em DR, 1ª série, n.º 222, de 16 de novembro de 2012. Croácia Cuba CPLP
Acordo sobre a Mobilidade entre os Estados-Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) (assinado em Luanda, a 17 de julho de 2021). Aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 313/2021 e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 92/2021, ambos publicados a 9 de dezembro de 2021. Entrada em vigor a 1 de janeiro de 2022.
Dinamarca Acordo relativo à supressão de vistos entre a Dinamarca e Portugal (20 de Dezembro de 1954).
Acordo, por troca de notas, entre Portugal e a Dinamarca, que modifica o parágrafo 3 do Acordo entre os dois países de 20 de Dezembro de 1954, sobre Supressão Recíproca de Vistos (Lisboa, 12 de Junho de 1980). Aviso DR IS, nº 151 de 3 de Julho de 1980. Entrada em vigor a 1 de Julho de 1980 (Ponto 3) DR, IS nº 151 de 3 de Julho de 1980 El Salvador Egito Acordo entre a República Portuguesa e a República Árabe do Egito sobre a Supressão de Vistos para Titulares de Passaportes Diplomáticos, de Serviço e Especiais, assinado em Nova Iorque, a 25 de setembro de 2010, aprovado pelo Decreto n.º 18/2012, de 13 de julho, tendo entrado em vigor a 16 de agosto de 2012, nos termos do Aviso n.º 70/2012, de 16 de agosto. Emirados Árabes Unidos Equador Acordo entre a República Portuguesa e a República do Equador sobre Supressão Recíproca de Vistos em Passaportes Diplomáticos, Oficiais ou Especiais (assinado no Estoril a 30 de novembro de 2009). Aprovado pelo Decreto n.º 10/2012 de 02 de maio, em vigor a 1 de junho de 2012, nos termos do Aviso n.º 52/2012 de 31 de maio. Eslováquia Eslovénia Espanha
Protocolo
Adicional entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha sobre Ajuda Mútua
nas Zonas Fronteiriças, adotado nos termos do artigo 8º do Protocolo entre a
República Portuguesa e o Reino de Espanha sobre Cooperação Técnica e
Assistência Mútua em matéria de Proteção Civil, assinado em Évora, em 9 de
março de 1992 (feito em Valladolid, em 21 de novembro de 2018). Aprovado pelo Decreto n.º
19/2019, de 19 de julho. Através de Aviso nº 113/2019, de 27 de
novembro, foi declarado nulo o Aviso nº 96/2019, de 07 de outubro. Entrada em
vigor a 22 de setembro de 2019, conforme Aviso n.º 121/2019, de 09 de dezembro.
Memorando de Entendimento (MoU) entre a Polícia de Segurança Pública da República Portuguesa (PSP) e a Guarda Civil do Reino de Espanha em Matéria de Armas e Explosivos (assinado em Lisboa, a 02 de abril de 2019).
Memorando de Cooperação entre a Polícia de Segurança Pública da República Portuguesa e o Corpo Nacional de Polícia do Reino de Espanha (Lisboa, 12 de dezembro de 2013).
Acordo entre Portugal e a Espanha sobre Cooperação Transfronteiriça em Matéria Policial e Aduaneira (Évora, 19 de Novembro de 2005). Decreto n.º 13/2007 - DR I - S, n.º 134 de 13 de Julho de 2007. Entrada em vigor a 27 de Janeiro de 2008. Aviso n.º 48 - DR I-A, n.º 86 de 5 de Maio de 2008.
Acordo Técnico em Matéria de Reconhecimento Recíproco de Autorizações Especiais de Trânsito para Veículos que Excedam as Massas ou Dimensões Máximas Estabelecidas nas Regulamentações Nacionais e na Directiva 96/53/CE, em Virtude das suas Características Técnicas ou da Carga Indivisível que Transportam (Évora, 19 de Novembro de 2005). Decreto n.º 12/2007 - DR I - S, nº 131 de 10 de Julho de 2007. Entrada em vigor a 2 de Julho de 1993 Aviso n.º 228/93 DR I - S, n.º 259 de 5 de Novembro de 1993.
Protocolo Adicional sobre Ajuda Mútua em caso de Incêndios Florestais nas Zonas Fronteiriças, adoptado nos termos do artigo 8º do Protocolo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha sobre Cooperação Técnica e Assistência Mútua em matéria de Protecção Civil (Figueira da Foz, 8 de Novembro de 2003).
Convenção entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha sobre Cooperação Transfronteiriça entre Instâncias e Entidades Territoriais (Valência, 3 de Outubro de 2002). Aprovada pela RAR n.º13/2003. Ratificada pelo Decreto n.º 11/2003 - DR I-A, n.º 51 de 1 de Março de 2003. Entrada em vigor a 30 de Janeiro de 2004 Aviso n.º 200 DR I-A, n.º 193, de 22 de Agosto de 2003.
Tratado de Amizade e não Agressão entre Portugal e Espanha - 17 de Março de 1939 . Entrou em vigor em 30 de Março de 1939.
Protocolo Adicional ao Tratado de Amizade e não Agressão entre Portugal e Espanha (29 de Julho de 1940). Entra em vigor na data da assinatura.
Segundo Protocolo Adicional ao Tratado de Amizade e não Agressão entre Portugal e Espanha (20 de Setembro de 1948). Os governos Português e Espanhol acordam e por este Protocolo se obrigam a considerar válido por novo período de 10 anos a contar de 30 de Março de 1949, o tratado e o Protocolo
Terceiro Protocolo Adicional ao Tratado de Amizade e não Agressão entre Portugal e Espanha (Madrid, 22 de Maio de 1970). Aviso DG 1ª S, n.º 146 de 25 de Junho de 1970. Este Protocolo assim como os dois anteriores, fica igualmente anexo ao tratado de Amizade e não Agressão, de que se considera parte integrante, e não necessita de ratificação.
Acordo Luso-Espanhol sobre Controlos Móveis (Lisboa, 17 de Janeiro de 1994). Entrada em vigor a 20 de Janeiro de 1994.
Estados Unidos da América Memorando de Entendimento entre o Estado da Califórnia, Departamento de Florestas e Proteção contra Incêndios e a Agência para a Gestão Integrada de Fogos Rurais em nome da República Portuguesa, sobre iniciativas de gestão e prevenção de incêndios florestais, assinado na Califórnia, a 25 de abril de 2022.
Acordo entre a República Portuguesa e os EUA para o reforço da cooperação no domínio da Prevenção e do combate ao crime, em particular o terrorismo, assinado em Lisboa a 30 de Junho de 2009 (Acordo tipo Prüm-like) – Aprovado pela Resolução da Assembleia da República Nº 128/2011; ratificado pelo Decreto do Presidente da República Nº 71/2011 publicados no DR, I Série Nº 199, de 17 de Outubro de 2011. Entrou em vigor a 29 de novembro de 2011.
Acordo de Cooperação para a Troca de Informações de Rastreio de Terrorismo, assinado em Washington a 24 de julho de 2012, aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 51/2013, em 15 de fevereiro de 2013, e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 53/2013, de 11 de abril, publicado no DR, I Série N.º71, de 11 de abril de 2013. Entrou em vigor a 7 de junho de 2013, cf. Aviso n.º 73/2013 de 6 de junho, publicado em DR, 1ª séria, de 6 de junho de 2013.
Protocolo entre Portugal e os EUA sobre o Processo de Deportação de Cidadãos Portugueses dos EUA e de Cidadãos Americanos em Portugal (Lisboa, 30 de Maio de 2000). Aprovado pelo Decreto n.º 24/2000 - DR I-A, n.º 242 de 19 de Outubro de 2000. (Portugal notificou as competentes autoridades norte americanas sobre o cumprimento na ordem interna dos procedimentos para a entrada em vigor. Em resposta, os EUA informaram que, visto o Protocolo não assumir a forma de um Acordo Internacional, era seu entendimento de que não era necessária a realização de diligência internas com vista à sua entrada em vigor, considerando-o em vigor desde o momento da sua assinatura, o que ocorreu a 30 de Maio de 2000).
Acordo, por troca de notas de 22 de Junho de 1999, que altera o Acordo, por troca de notas, sobre Vistos entre o Governo da República Portuguesa e o Governo dos EUA, de 7 de Junho de 1983 (22 de Junho de 1999). Aprovado pelo Decreto n.º 45/99 - DR I-A n.º 258, de 5 de Novembro de 1999. Altera o Acordo por troca de notas sobre vistos e exigência de passaportes de 7 de Junho de 1983, DR de 19 de Junho de 1983. (Portugal foi admitido no Visa Waiter Program. O Acordo de 1983, com as alterações de 1999, mantem-se em vigor. Contudo, na prática, não produz efeitos na medida em que os cidadãos portugueses estão isentos de visto ao abrigo do VWP e os norte-americanos estão isentos de vistos nos termos do Regulamento CE 539/2001.)
Acordo, por troca de notas, sobre Vistos entre os Governos Português e dos EUA, 7 de Junho de 1983. Aviso publicado no DR I-A n.º 164 de 12 de Outubro de 1983 torna público o esclarecimento do governo dos EUA relativamente ao acordo por troca de notas-Revoga os Acordos por troca de notas com o mesmo objecto, concluídos em 24 de Fevereiro e 4 de Agosto de 1950.
Estónia Finlândia Acordo entre o Governo Português e o Governo Finlandês para a Abolição Recíproca de Vistos em Passaportes (6 de Abril de 1963).Aviso publicado no DR, de 20 de Abril de 1963. Entrada em vigor a 1 de Maio de 1963 (Texto da nota).
França
Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República Francesa
sobre a Assistência e a Cooperação no domínio da Proteção Civil (Lisboa, 27 de
abril de 2015). Aprovado pelo Decreto n.º 3/2018, de 12 de janeiro.
Entrada em vigor a 17 de fevereiro de 2018, conforme Aviso n.º 24/2020, de 17 de junho.
Declaração entre a Ministra da Administração Interna
da República Portuguesa e o Ministro do Interior da República Francesa relativa
ao reforço da cooperação no domínio da Segurança Interna (Lisboa, 27 de abril
de 2015).
Acordo Administrativo entre o MAI de Portugal e o
Ministério do Interior de França sobre a Intervenção de Meios Aéreos
Bombardeiros de Água em Situações de Assistência Mútua em Caso de Incêndios
Florestais (Paris, 24 de janeiro de 2006). Entrada em vigor a partir da data da
assinatura.
Grécia
Acordo entre a República Portuguesa e a República Helénica relativo à
Assistência e Cooperação no Domínio da Proteção Civil, após a conclusão das
formalidades constitucionais internas de aprovação em ambos os Estados.
Aprovado pelo Aviso n.º
8/2024, de 22 de fevereiro e entrada imediata em vigor.
Guiné-Bissau
Protocolo de Cooperação entre o Ministério da Administração Interna do Governo da República Portuguesa e o Ministério da Administração Interna do Governo da República da Guiné-Bissau (Lisboa, 28 de julho de 2014).
Memorando de Entendimento entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República da Guiné-Bissau para o Combate ao Narcotráfico na Guiné-Bissau (Lisboa, 21 de Agosto de 2007).
Protocolo Adicional ao Acordo de cooperação consular entre a República Portuguesa e a República da Guiné-Bissau para a Proteção e Assistência Consular aos seus Nacionais em Terceiros Países (Lisboa, 6 de Fevereiro de 1998). Aprovado pelo Decreto n.º 16/98 - DR I-A, n.º 148, de 30 de Junho de 1998.
Hungria Acordo entre a República Portuguesa e a Hungria Relativo à Troca e à Proteção Mútua de Informação Classificada (Lisboa, de junho de 2018). Aprovado pelo Decreto n.º 3/2021, de 08 de janeiro. Entrada em vigor a 11 de setembro de 2021, conforme Aviso nº 62/2021, de 12 de novembro.
Acordo entre Portugal e a Hungria sobre Readmissão de Pessoas em Situação Irregular (Lisboa, 28 de Janeiro de 2000). Aprovado pela RAR 62/01. Ratificado pelo Decreto n.º 52/01 -DR I-A, n.º 232 de 6 de Outubro de 2001. Entrada em vigor a 2 de Novembro de 2002. Aviso n.º 111/03, DRI-A n.º 63 de 15 de Março de 2002.
Acordo, por troca de notas, entre a República Portuguesa e a República da Hungria sobre Supressão de Vistos (Budapeste, 20 de Setembro de 1991). Aprovado pela RAR n.º 28/92. Ratificado pelo Decreto nº19/92 - DR I-A n.º 186 de 13 de Agosto de 1992. Índia
Acordo entre a República Portuguesa e a República da Índia sobre
Isenção de Vistos para Titulares de Passaportes Diplomáticos (assinado em Nova
Deli, em 6 de janeiro de 2017). Aprovado pelo Decreto n.º 16/2017
de 5 de junho, tendo entrado em vigor a 8 de julho de 2017, conforme Aviso n.º 101/2017 de 21 de julho.
Acordo entre a República Portuguesa e a República da Índia sobre o
exercício de atividades profissionais remuneradas por parte dos dependentes do
pessoal diplomático, administrativo e técnico das missões diplomáticas e
consulares (assinado em Nova Deli, em 8 de julho de 2016). Aprovado pelo Decreto n.º 2/2017, de 6 de janeiro, tendo entrado em vigor a 01 de março de 2017, conforme Aviso n.º 56/2017, de 7 de junho.
Indonésia Acordo entre a República Portuguesa e a República da Indonésia sobre Isenção de Vistos em Estadas de Curta Duração para Titulares de Passaportes Diplomáticos, de Serviço e Especiais, assinado a 22 de maio de 2012, em Jacarta, e aprovado pelo Decreto n.º 25/2012, de 19 de outubro, publicado em DR, 1ª série, n.º 203, de 19 de outubro de 2012. Entrada em vigor a 7 de março de 2013, tendo sido cumpridas as formalidades do art.º 12º do Acordo Irão Israel Itália Memorando de Entendimento para a colaboração entre a Guarda Nacional Republicana portuguesa e o Corpo da Guardia di Finanza italiano (Lisboa, 22 de julho de 2021)
Memorando de Entendimento entre a Guarda Nacional Republicana do Ministério da Administração Interna da República Portuguesa e o Departamento de Segurança Pública do Ministério do Interior da República Italiana (Lisboa, 9 de maio de 2019)
Memorando de Entendimento entre a Direção Nacional da Polícia de Segurança Pública do Ministério da Administração Interna da República Portuguesa e o Departamento da Segurança Pública do Ministério do Interior da República Italiana para o reforço da segurança nas zonas turísticas (Roma, 13 de setembro de 2018)
Kuwait Letónia Lituânia Luxemburgo Mali Malta Memorando de Entendimento entre o Governo da república Portuguesa e o Governo de Malta relativo à Instalação de um Grupo de Refugiados (1 de Outubro de 2007)
Marrocos
Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Marrocos Relativo ao Emprego e à Estada dos Trabalhadores Marroquinos na República Portuguesa (feito em Lisboa e Rabat, em 12 de janeiro de 2022). Aprovado pelo Decreto n.º 2/2022, de 14 de janeiro.
Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo do Reino de Marrocos relativo à Cooperação no âmbito da Luta Contra a Droga. Rabat, 18 de Outubro de 1988.
Mauritânia México Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo dos Estados Unidos do México sobre Supressão de Vistos em Passaportes Diplomáticos, Oficiais e Especiais (Cidade do México, 6 de Novembro de 1996). Aprovado pelo Decreto n.º 16/97, DR I-A, n.º 83, de 9 de Abril de 1997. (Conforme informação do MNE de 06/06/2011, este acordo entrou em vigor a 16 de Abril de 1997. Este acordo não produz efeitos, uma vez que os cidadãos mexicanos estão isentos de visto nos termos do Regulamento CE 539/2011.) Moçambique Protocolo de Cooperação entre o Instituto de Ciências Policiais e Segurança Interna da República Portuguesa e a Academia de Ciências Policias da República de Moçambique (Maputo, 05 de julho de 2018)
Protocolo de Cooperação entre o Ministério da Administração Interna da República Portuguesa e o Ministério do Interior da República de Moçambique em matéria de Proteção Civil e Bombeiros (Maputo, 05 de julho de 2018)
Noruega Nova Zelândia Panamá
Acordo entre a República Portuguesa e a República do Panamá sobre Supressão de Vistos em Passaportes Diplomáticos, Consulares, Oficiais e Especiais (Lisboa, 25 de Setembro de 2000). Aprovado peloDecreto n.º 4/01 -DR I-A, n.º 26, de 31 de Janeiro de 2001. (Conforme informação do MNE de 06/06/2011, o MNE comunicou à Embaixada do Panamá em Lisboa o cumprimentos das formalidades internas para a entrada e vigor no dia 3 de Março de 201. Não existe notificação da conclusão das formalidades por parte do Panamá. Este Acordo não produz efeitos, uma vez que os cidadãos do Panamá estão isentos nos termos do Regulamento CE 539/2011.)
Acordo entre a República Portuguesa e a República do Panamá sobre Supressão de Vistos em Passaportes Comuns (Lisboa, 25 de Setembro de 2000). Aprovado pelo Decreto n.º 9/01 - DR I-A, n.º 35, de 10 de Fevereiro de 2001. (Conforme informação do MNE de 06/06/2011, este acordo entrou em vigor no dia 13 de Março de 2001 na sequência de trocas de notas. Este acordo não produz efeitos uma vez que os cidadãos do Panamá estão isentos de vistos no termos do Regulamento CE 539/2011.) Paraguai
Acordo entre a República Portuguesa e a República do Paraguai sobre Supressão de Vistos em Passaportes Diplomáticos, Oficiais e Especiais (Lisboa, 25 de Novembro de 1999). Aprovado pelo Decreto n.º 25/00 -DR I-A, n.º 243, de 20 de Outubro de 2000. Entrou em vigor a 12 de Julho de 2001, conforme Aviso n.º 9/02 DR I-A, n.º 48, de 26 de Fevereiro de 2002.
Acordo entre a República Portuguesa e a República do Paraguai, por troca de notas, sobre Supressão de Vistos em Passaportes Comuns (1 de Abril de 1998). Aprovado pelo Decreto n.º 38/98 - DR I-A, n.º 249, de 28 de Outubro de 1998. (Conforme informação do MNE, de 06/06/2011, este acordo entrou em vigor dia 2 de Dezembro de 1998 na sequência de troca de notas. Não há registo de publicação em DR. Este acordo não produz efeitos uma vez que os cidadãos paraguaios estão isentos de visto nos termos do Regulamento CE 539/2011.)
Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República do Paraguai para a Luta contra o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas e Delitos Conexos (Assunção, 3 de Setembro de 2001). Aprovado pelo Decreto n.º 3/2003 - DR I-A, n.º 20, de 24 de Janeiro de 2003. Entra em vigor a 24 de Fevereiro de 2003. Aviso n.º 128/07 - torna público terem sido trocados os instrumentos de ratificação do Acordo, DR I-A, n.º 69, de 9 de Abril de 2007
Peru Acordo entre a República Portuguesa e a República do Peru sobre a Supressão de Vistos para Titulares de Passaportes Diplomáticos e Especiais, assinado em Lima, a 7 de abril de 2010. Aprovado pelo Decreto n.º 11/2011, de 2 de maio, publicado no DR, 1ª série, n.º 84, de 2 de maio de 2011. Entra em vigor a 10 de julho de 2011, conforme Aviso n.º 218/2011, DR, 1ª série, 7 de novembro de 2011
Polónia Região Especial Administrativa de Macau Protocolo de Revisão do Acordo Quadro de Cooperação entre a República Portuguesa e a REAM da República Popular da China, assinado em Macau, em 17 de maio de 2014, aprovado pela Resolução da Assembleia da República nº 85/2015, de 10 de julho, ratificado pelo Decreto do Presidente da República nº 54/2015 de 10 de julho, tendo entrado em vigor a 6 de novembro de 2015, nos termos do Aviso nº 77/2015, de 26 de Outubro.
Acordo Quadro de Cooperação entre a República Portuguesa e a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China (Macau, 21 de Maio de 2001. Aprovado pela Resolução da Assembleia da República (RAR) nº 17/2003. Ratificado pelo Presidente da República através do Decreto nº 15/2003, DR I-A, nº 55, de 06 de Março de 2003. Entrada em vigor no dia 06 de Abril de 2003
Reino Unido Declaração Conjunta sobre Cooperação bilateral entre Portugal e o Reino Unido (Londres, 13 de junho de 2022).
Acordo entre a República Portuguesa e
o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte sobre o Exercício de
Atividades Remuneradas por Elementos da Família dos Membros de Missões
Diplomáticas e de Postos Consulares (Lisboa em 24 de junho de 2021). Aprovado
pelo Decreto n.º 22/2021, de 13 de setembro. Entrada em vigor a 16 de
fevereiro de 2022, conforme Aviso n.º 58/2022, de 02 de junho.
República Popular do Congo Roménia Rússia Acordo sobre Regras Simplificadas de Entrada, Permanência e Saída para os Membros das Tripulações de Aeronaves da Transportadoras Aéreas das Transportadoras Aéreas da Federação da Rússia e da República Portuguesa, aprovado pelo Decreto nº 8/2015, de 23 de abril, publicado na I Série DR nº 79, de 23 de abril, com entrada em vigor dia 24 de maio de 2015.
Protocolo de Aplicação entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da Federação da Rússia relativa ao Estabelecimento dos Prazos de Resposta a um Pedido de Readmissão, em conformidade com o Acordo de Readmissão, concluído entre a Comunidade Europeia e a Federação da Rússia, em 25 de Maio de 2006 (Moscovo, 1 de Fevereiro de 2007). Aprovado pelo Decreto n.º 24/07 - DR I-A, n.º 201, de 18 de Outubro de 2007.
Acordo de Cooperação entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da Federação da Rússia no domínio do Combate à Criminalidade (Moscovo, 29 de Maio de 2000). Aprovado pelo Decreto n.º 36/01 - DR I-A, n.º 214, de 14 de Setembro de 2001. Entrada em vigor a 3 de Janeiro de 2002, conforme Aviso n.º 1/02, DR I-A, n.º 19, de 23 de Janeiro de 2002.
São Marino São Tomé e Príncipe
Programa de
Cooperação entre o Ministério da Administração Interna de Portugal e o
Ministério da Justiça, da Administração Pública e Direitos Humanos de São Tomé
e Príncipe (São Tomé e Príncipe, 26 de agosto de 2024)
Acordo entre a República Portuguesa e a República Democrática de S. Tomé e Príncipe sobre Supressão de Vistos em Passaportes Diplomáticos, de Serviços e Especiais (São Tomé, 5 de Abril de 1997). Aprovado pelo Decreto n.º 46/97 -DR I-A, n.º 203, de 3 de Setembro de 1997.
Senegal Sérvia Protocolo de Aplicação entre a República Portuguesa e a República da Sérvia sobre a Aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Sérvia Relativo à Readmissão de Pessoas que residem sem Autorização, de 18 de setembro de 2007, assinado em Belgrado, a 18 de março de 2015 – aprovado pelo Decreto nº 17/2015, de 3 de setembro, publicado em Diário da República, 1ª Série, nº 172, de 3 de setembro de 2015, entrando em vigor a 08 de outubro de 2015, nos termos do Aviso nº 78/2015, de 30 de outubro.
Singapura Suécia Acordo, por troca de notas, entre Portugal e a Suécia para a Abolição Recíproca de Vistos em Passaportes (28 de Dezembro de 1954). Entrada em vigor a 1 de Fevereiro de 1955 (Texto das notas)
Suíça Acordo, por troca de notas, entre a Embaixada da Suíça em Lisboa e o MNE de Portugal que modifica o n.º 2 e n.º 3 do Acordo entre os dois países, de 1 de Julho de 1975, sobre Supressão Recíproca de Vistos (Lisboa, 10 de Março de 1980). Entrada em vigor a 10 de Abril de 1980, conforme Aviso publicado em DR I-A, n.º 74, de 28 de Março de 1980.
Sultanato de Omã Timor-Leste Protocolo de Cooperação Técnico-Policial entre a Guarda Nacional Republicana e a Polícia Nacional de Timor Leste, assinado em 15 de junho de 2011.
Protocolo de Cooperação entre a Guarda Nacional Republicana e o Instituto de Defesa Nacional de Timor Leste, assinado em 19 de abril de 2013.
Protocolo de Cooperação entre o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras do Ministério da Administração Interna da República Portuguesa e o Serviço de Migração do Ministério da Defesa e Segurança da República Democrática de Timor-Leste, assinado em Lisboa a 7 de fevereiro de 2014.
Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República Democrática de Timor-Leste em Matéria de Segurança Interna, assinado em Lisboa, em 27 de setembro de 2011. Decreto n.º 7/2012. D.R. n.º 72, Série I de 2012-04-11. O Acordo entrou em
vigor no dia 11 de janeiro de 2023, conforme Aviso n.º 16/2024/1, de 25 de março de 2024.
Tunísia Turquia Acordo entre a República Portuguesa e a República da Turquia sobre o Emprego a Dependentes do Pessoal Diplomático, Administrativo e Técnico enviados oficialmente pelos Governos da República Portuguesa e da República da Turquia, para Servirem, respectivamente na Turquia e em Portugal nas Embaixadas, Postos Consulares e Missões acreditadas junto de Organizações Internacionais (Lisboa, 13 de Julho de 2003). Aprovado pelo Decreto n.º 56/03, DR I-A, n.º 296, de 24 de Dezembro de 2003. Entrada em vigor 14 de Fevereiro de 2004, Aviso n.º 17/04, DR I-A, n.º 44, de 21 de Fevereiro de 2004.
Ucrânia Uruguai Acordo, por troca de notas, entre Portugal e o Uruguai para Dispensa de Vistos para Fins de Turismo ou Negócios até 3 Meses, Montevideu, 18 de Novembro de 1985. Entrada em vigor no Aviso publicado em DR I, n.º 139, de 20 de Junho de 1987 (Revoga o Acordo sobre Supressão de Vistos de Passaportes, de 11 e 17 de Maio de 1927) (Conforme informação do MNE de 06/06/2011, este acordo não produz efeitos uma vez que os cidadãos do Uruguai estão isentos de vistos nos termos do Regulamento CE 539/2011).
Venezuela Acordo entre a República Portuguesa e a República Bolivariana da Venezuela sobre Supressão de Vistos em Passaportes Diplomáticos, de Serviço e Especiais (Lisboa, 18 de Outubro de 2001). Aprovado pelo Decreto n.º 37/02, DR I-A, n.º 262, de 13 de Novembro de 2002. Entrada em vigor a 4 de Agosto de 2003, Aviso n.º 193/03, DR I-A, n.º 187, de 14 de Agosto de 2003 (Revoga o Acordo para a Abolição de Vistos em Passaportes Diplomáticos celebrado por troca de notas, em Caracas, 29 de Maio de 1978 (aprovado pelo Decreto n.º 15/79).
Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República da Venezuela sobre Prevenção, Controlo, Fiscalização e Repressão do Consumo Indevido e Tráfico Ilícito de Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas (Caracas, 17 de Junho de 1994). Aprovado pelo Decreto n.º 10/95, DR I-A, n.º 99, de 28 de Abril de 1995. Entrada em vigor a 8 de Maio de 1995, Aviso n.º 196/95, DR I-A, n.º 180, de 5 de Agosto de 1995.
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