Oficiais de Ligação do Ministério da Administração Interna
A colocação de Oficiais de Ligação do Ministério da Administração Interna encontra-se regulada pelo Decreto-Lei 139/94 de 23 de Maio, que define a colocação de oficiais de ligação da Guarda Nacional Republicana, da Polícia de Segurança Pública e do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, e em organismos internacionais e países estrangeiros - embaixadas, missões de representação e consulados de Portugal.
O Oficial de Ligação tem como conteúdo funcional coordenar a execução local dos Programas de Cooperação Técnico-Policial; ser o elo de ligação entre as Forças e Serviços de Segurança portugueses e os seus congéneres estrangeiros; colaborar com os diversos grupos de trabalho governamentais; coadjuvar a elaboração de estudos e pareceres para a implementação de reformas ou estratégias de ação das Forças e Serviços de Segurança dos países onde se encontram e coadjuvar o Embaixador, em todos os aspetos relacionados com a segurança, nomeadamente, através de um sistema de recolha de informações, relativo à situação de segurança, que permita aconselhar e alertar, com oportunidade, a Comunidade Portuguesa no território.
De acordo com a legislação em vigor o Ministério da Administração Interna possui, ainda, Oficiais de Ligação junto da Representação Permanente de Portugal na União Europeia.
A legislação vigente dispõe ainda que compete à Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, em especial à Divisão de Serviços de Relações Internacionais, assegurar, em função das diretrizes e orientações superiores da Tutela, a coordenação e a ligação funcional e técnica com os Oficiais de Ligação do Ministério da Administração Interna, sem prejuízo das competências próprias dos respetivos Chefes da Missão Diplomática, com respeito pelo princípio da unidade da representação externa do Estado Português.
Oficiais de Ligação do MAI
Angola
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Intendente da PSP – Fernando Alberto Pinto
Comissão de Serviço: 3 anos (de 16 de setembro de 2019 a 15 de setembro de 2022) |
Argélia
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Superintendente da PSP – Francisco Pedro Afonso Teles
Comissão de Serviço: 3 anos (de 21 de janeiro de 2021 a 20 de janeiro 2024)
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Cabo Verde
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CSuperintendente da PSP - João Manuel Alves Amado
Comissão de Serviço: 3 anos
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Espanha
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Coronel da GNR – Armando Magalhães Pereira
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França
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Superintendente-Chefe da PSP – Luís Manuel Peça Farinha
Comissão de Serviço: 3 anos (de 15 de fevereiro de 2020 a 14 de fevereiro de
2023) |
Guiné-Bissau
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Superintendente da PSP - Marco António Viegas Martins
Comissão de Serviço: 3 anos
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Marrocos
Moçambique
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Superintendente da PSP - Victor Manuel Torres Rodrigues
Comissão de Serviço: 3 anos
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S.Tomé e Príncipe
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Superintendente-Chefe da PSP - José Emanuel de Matos Torres
Comissão de serviço: 3 anos (de 2 de agosto de 2020 a 1 de agosto de 2023)
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Timor-Leste
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Coronel da GNR - José Manuel Cascalho Moisés
Comissão de Serviço: 3 anos |
Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia (REPER)
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Coronel da GNR – Altide António Santos Serra da Cruz
Comissão de Serviço: 3 anos
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EUROPOL
Oficiais de Ligação de Imigração do Ministério da Administração Interna O Oficial de Ligação de Imigração encontra-se junto das embaixadas, missões de representação e consulados de Portugal, e a sua colocação está regulada pelo Decreto-Lei nº 290-A/2001 de 17 de Novembro, que estabelece a disciplina relativa à criação da figura do oficial de ligação de imigração e define o respetivo conteúdo funcional e estatuto.
Neste caso, o conteúdo funcional é definido no despacho de nomeação, portanto caso a caso, mas por regra enuncia as seguintes atribuições:
Cooperar com as entidades nacionais e anfitriãs; Garantir a regulação do fluxo migratório; Prevenir a entrada de emigrantes em situação ilegal; Garantir o combate à imigração ilegal; Possibilitar o tratamento mais célere de vistos concedidos de acordo com a legislação portuguesa ou ao abrigo de acordos de imigração temporária
Oficiais de Ligação de Imigração
Angola
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Inspetora Coordenadora Superior do SEF – Maria Emília Fonseca Droga Ramos Lisboa
Comissão de serviço: 3 anos (de 19 de abril de 2021 a 18 de abril de 2024)
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Brasil
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Inspetor Coordenador Superior do SEF - Joaquim Pedro Nobre Neves Oliveira
Prorrogação da Comissão de serviço: até 31 de outubro de 2022
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Cabo Verde
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Inspetora Coordenadora do SEF - Paula da Velha
Comissão de serviço: 3 anos (de 01 de fevereiro de 2020 a 31 de janeiro de 2023) |
China
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Inspetor Coordenador do SEF – Luís Filipe da Fonseca Quelhas
Comissão de serviço: 3 anos (de 01 de Fevereiro de 2020 a 31 de janeiro de 2023) |
Espanha
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Inspetor Coordenador Superior do SEF – Manuel Jarmela Palos
Comissão de serviço: 3 anos (de 01 de Setembro de 2020 a 31 de agosto de 2023) |
Guiné-Bissau
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Inspetor Coordenador do SEF - Paulo Jorge Coelho Torres
Comissão de serviço: 3 anos (de 01 de fevereiro de 2021 a 31 de janeiro de 2024)
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Índia
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Inspetor Coordenador do SEF – Gonçalo Martins Rodrigues
Comissão de Serviço: 3 anos (de 01 de fevereiro de 2021 a 31 de janeiro 2024)
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