Oficiais de Ligação do Ministério da Administração Interna A colocação de Oficiais de Ligação do Ministério da Administração Interna encontra-se regulada pelo Decreto-Lei 139/94 de 23 de Maio, que define a colocação de oficiais de ligação da Guarda Nacional Republicana, da Polícia de Segurança Pública e do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, e em organismos internacionais e países estrangeiros - embaixadas, missões de representação e consulados de Portugal.
O Oficial de Ligação tem como conteúdo funcional coordenar a execução local dos Programas de Cooperação Técnico-Policial; ser o elo de ligação entre as Forças e Serviços de Segurança portugueses e os seus congéneres estrangeiros; colaborar com os diversos grupos de trabalho governamentais; coadjuvar a elaboração de estudos e pareceres para a implementação de reformas ou estratégias de ação das Forças e Serviços de Segurança dos países onde se encontram e coadjuvar o Embaixador, em todos os aspetos relacionados com a segurança, nomeadamente, através de um sistema de recolha de informações, relativo à situação de segurança, que permita aconselhar e alertar, com oportunidade, a Comunidade Portuguesa no território.
De acordo com a legislação em vigor o Ministério da Administração Interna possui, ainda, Oficiais de Ligação junto da Representação Permanente de Portugal na União Europeia.
A legislação vigente dispõe ainda que compete à Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, em especial à Divisão de Serviços de Relações Internacionais, assegurar, em função das diretrizes e orientações superiores da Tutela, a coordenação e a ligação funcional e técnica com os Oficiais de Ligação do Ministério da Administração Interna, sem prejuízo das competências próprias dos respetivos Chefes da Missão Diplomática, com respeito pelo princípio da unidade da representação externa do Estado Português.
Oficiais de Ligação do MAI
Angola
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Intendente da PSP – Fernando Alberto Pinto
Comissão de Serviço: 3 anos (de 16 de setembro de 2019 a 15 de setembro de 2022) |
Argélia
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Coronel da GNR - José Carlos Alves Gorgulho Santos
Comissão de Serviço: 3 anos (de 20 de janeiro de 2018 a 19 de janeiro 2021)
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Cabo Verde
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Coronel da GNR - Filipe Manuel Faria Pessoa
Comissão de Serviço: 3 anos (de 1 de setembro de 2018 a 31 de agosto de 2021)
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Espanha
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Superintendente-Chefe da PSP - José Ferreira de Oliveira
Comissão de serviço: 3 anos (de 1 de janeiro de 2019 a 31 de dezembro de 2021)
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França
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Superintendente-Chefe da PSP – Luís Manuel Peça Farinha
Comissão de Serviço: 3 anos (de 15 de fevereiro de 2020 a 14 de fevereiro de
2023) |
Guiné-Bissau
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Coronel da GNR - Samuel José Carreirinha Branco
Comissão de Serviço: 3 anos (de 11 de fevereiro de 2019 a 10 de fevereiro de 2022)
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Marrocos
Moçambique
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Coronel da GNR - Carlos Alberto Nunes da Costa Pinto
Comissão de Serviço: 3 anos (de 14 de julho de 2018 a 13 de julho de 2021)
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S.Tomé e Príncipe
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Superintendente-Chefe da PSP - José Emanuel de Matos Torres
Comissão de serviço: 3 anos (de 2 de agosto de 2020 a 1 de agosto de 2023)
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Timor-Leste
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Superintendente-Chefe da PSP - Miguel José Ferreira Mendes
Comissão de Serviço: 3 anos (de 25 de agosto de 2018 a 24 de agosto de 2021)
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Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia (REPER)
Oficiais de Ligação de Imigração do Ministério da Administração Interna O Oficial de Ligação de Imigração encontra-se junto das embaixadas, missões de representação e consulados de Portugal, e a sua colocação está regulada pelo Decreto-Lei nº 290-A/2001 de 17 de Novembro, que estabelece a disciplina relativa à criação da figura do oficial de ligação de imigração e define o respetivo conteúdo funcional e estatuto.
Neste caso, o conteúdo funcional é definido no despacho de nomeação, portanto caso a caso, mas por regra enuncia as seguintes atribuições:
Cooperar com as entidades nacionais e anfitriãs; Garantir a regulação do fluxo migratório; Prevenir a entrada de emigrantes em situação ilegal; Garantir o combate à imigração ilegal; Possibilitar o tratamento mais célere de vistos concedidos de acordo com a legislação portuguesa ou ao abrigo de acordos de imigração temporária
Oficiais de Ligação de Imigração
Angola
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Inspetor Coordenador Superior do SEF - José António van der Kellen
Comissão de serviço: 3 anos (de 05 de agosto de 2019 a 04 de agosto de 2022)
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Brasil
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Inspetor Coordenador Superior do SEF - Joaquim Pedro Nobre Neves Oliveira
Comissão de serviço: 3 anos (de 1 de maio de 2019 a 30 de abril de 2022)
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Cabo Verde
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Inspetora Coordenadora do SEF - Paula da Velha
Comissão de serviço: 3 anos (de 01 de fevereiro de 2020 a 31 de janeiro de 2023) |
China
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Inspetor Coordenador do SEF – Luís Filipe da Fonseca Quelhas
Comissão de serviço: 3 anos (de 01 de Fevereiro de 2020 a 31 de janeiro de 2023) |
Espanha
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Inspetor Coordenador Superior do SEF – Manuel Jarmela Palos
Comissão de serviço: 3 anos (de 01 de Setembro de 2020 a 31 de agosto de 2023) |
Guiné-Bissau
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Inspetor Coordenador Superior do SEF - Paulo Jorge Leitão Batista
Comissão de serviço: 3 anos (de 1 de junho de 2017 a 31 de maio de 2020)
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