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Secretaria Geral MAI

Legislação

Recenseamento Eleitoral
 
LEI N.º  13/99, de 22 de março, com as alterações  introduzidas pela Lei n.º 3/2002, de 8 de janeiro, pelas Leis Orgânicas n.ºs 4 e 5/2005, de 8 de setembro, pela Lei n.º 47/2008, de 27 de agosto e, finalmente, pela Lei n.º 47/2018, de 13 de agosto.
 
(Atualizada e Anotada) - Edição 2020
 
Data de Atualização: 21 abril 2020
Presidência da República

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LEI ELEITORAL DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

 DECRETO-LEI N.º 319-A/76, de 3 de maio

 
(Atualizada e Anotada) – Edição de 2020
 
Data de Atualização: 13 novembro 2020
 
 
 
 
Assembleia da República
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 LEI ELEITORAL DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

 LEI N.º 14/79, de 16 de maio

 (Atualizada e Anotada) – Edição de 2020
 
 Data de Atualização: 05 fevereiro 2020
 
 
 
Autarquias Locais

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LEI ELEITORAL DOS ÓRGAOS DAS AUTARQUIAS LOCAIS

LEI ORGÂNICA N.º 1/2001, DE 14 DE AGOSTO

(Atualizada e Anotada) – Edição de 2020
 
Data de Atualização: 12 março 2020

 

 

 
Parlamento Europeu

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LEI ELEITORAL PARA O PARLAMENTO EUROPEU

LEI N.º 14/87, DE 29 DE ABRIL

(Atualizada e Anotada) – Edição de 2020

Data de Atualização: 05 fevereiro 2020

 

 

 

Regionais
 
 (DECRETO-LEI N.º 267/80, DE 8 DE AGOSTO)
 
 (Atualizada e Anotada) - Edição 2020
 
 Data da Atualização: 15 setembro 2020

 

 
 
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(LEI ORGÂNICA N.º 1/2006, DE 13 DE FEVEREIRO)
 
(Atualizada e Anotada) - Edição 2020


Data da Atualização: 04 junho 2020

Referendos
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Lei Orgânica do Regime do Referendo

LEI N.º 15-A/98, de 3 de abril
 
(Atualizada e Anotada) – Edição de 2020
 
Data de Atualização: 05 fevereiro 2020

 
 
 
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Leis Orgânicas
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Alarga o voto em mobilidade e uniformiza normas sobre a realização de atos eleitorais e
referendários, alterando as leis eleitorais para o Presidente da República, a Assembleia da República e dos órgãos das autarquias locais, as leis orgânicas do regime do referendo e do referendo local e o regime jurídico do recenseamento eleitoral
 
 
 
 
 

Regime excecional e temporário de exercício de direito de voto antecipado para os eleitores que estejam em confinamento obrigatório, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, em atos eleitorais e referendários a realizar no ano de 2021
 
 
 
 

 

 

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Última atualização: 21-02-2020 13:37



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