Recenseamento Eleitoral
LEI N.º 13/99, de 22 de março, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 3/2002, de 8 de janeiro, pelas Leis Orgânicas n.ºs 4 e 5/2005, de 8 de setembro, pelas Leis n.ºs 47/2008, de 27 de agosto 47/2018, de 13 de agosto e pelas Leis Orgânicas n.ºs 4/2020, de 11 de novembro e 1/2021, de 4 de junho.
(Atualizada e Anotada) - Edição 2024
Data de Atualização: 02 fevereiro 2024
Presidência da República
Assembleia da República
Autarquias Locais
Parlamento Europeu
Regionais
(DECRETO-LEI N.º 267/80, DE 8 DE AGOSTO)
(Atualizada e Anotada) - Edição 2024
Data da Atualização: 02 janeiro 2024
(LEI ORGÂNICA N.º 1-A/2025, DE 27 DE JANEIRO)
(Atualizada e Anotada) - Edição 2025
Data da Atualização: 06 junho 20205
Referendos
Conselho das Comunidades Portuguesas
(Atualizada e Anotada) – Edição de 2023
Data de Atualização: 27 setembro 2023
Leis Orgânicas
Altera a Lei Eleitoral do Presidente da República, clarifica e simplifica a apresentação de candidaturas por grupos de cidadãos eleitores e assegura procedimentos adequados à realização das eleições para os órgãos das autarquias locais no contexto da pandemia da doença COVID-19, alterando diversas leis
Alarga o voto em mobilidade e uniformiza normas sobre a realização de atos eleitorais e referendários, alterando as leis eleitorais para o Presidente da República, a Assembleia da República e dos órgãos das autarquias locais, as leis orgânicas do regime do referendo e do referendo local e o regime jurídico do recenseamento eleitoral
Regime excecional e temporário de exercício de direito de voto antecipado para os eleitores que estejam em confinamento obrigatório, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, em atos eleitorais e referendários a realizar no ano de 2021
Leis
Prevê regimes excecionais de exercício do direito de voto em mobilidade e do direito de voto antecipado para a eleição para o Parlamento Europeu a realizar em 2024.