Your browser does not support JavaScript!
Secretaria Geral MAI

Legislação

- Lei do recenseamento eleitoral (atualizada) - Lei nº 13/99, de 22-março - Com as alterações introduzidas pela Lei n.º 3/2002, de 8 de janeiro, pelas Leis Orgânicas n.ºs 4/2005 e 5/2005, de 8 de setembro e pela Lei n.º 47/2008, de 27 de agosto
 
- Lei n.º 47/2008, de 27-agosto - Procede à quarta alteração à Lei n.º 13/99, de 22 de março (estabelece o novo regime jurídico do recenseamento eleitoral) e consagra medidas de simplificação e modernização que asseguram a atualização permanente do recenseamento
 
 - Lei n.º 47/2008, de 27-agosto (Publicação em Diário da República)
 - Declaração de Retificação n.º54/2008 de 1 de outubro (Publicação em Diário da República)
 
 - Portaria 1295/2008, de 11-novembro (Publicação em Diário da República)
 
 - Declaração n.º 4/2013, de 24 de junho - Países cujos nacionais gozam de direitos eleitorais em Portugal para a eleição dos órgãos das autarquias locais  
 
 - Lei nº 130-A/97, de 31 de dezembro - Processo extraordinário de atualização das inscrições no recenseamento eleitoral através da criação de um ficheiro central informatizado
 
 - Lei n.º 47/2018, de 13-agosto - Recenseamento eleitoral de cidadãos portugueses residentes no estrangeiro (quinta alteração à Lei n.º 13/99, de 22 de março, que estabelece o regime jurídico do recenseamento eleitoral)
 
 - Decreto do Presidente da República n.º 51/2019 de 4 de setembro – Ratifica o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte sobre a Participação em Eleições Locais de Nacionais de cada Um dos Estados Residentes no Território do Outro, assinado em Lisboa, em 12 de junho de 2019 (Publicação em Diário da República)

 

 
Última atualização: 26-02-2020 10:22



CONTACTOS GERAIS

Secretaria Geral da Administração Interna
Rua S. Mamede n.23
1100-533 Lisboa

Tel: 213 409 000

© 2020 - SGMAI - Todos os direitos reservados