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Secretaria Geral MAI

Quadro Financeiro Plurianual 2021-2027 para a Área dos Assuntos Internos - apresentação das propostas de Regulamentos | Consulta Pública

Publicada em 12-07-2018
A Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna acolheu, no dia 11 de julho de 2018, uma sessão de apresentação e de primeira reflexão conjunta sobre as propostas de Regulamentos que estarão na base dos novos instrumentos financeiros dedicados, no contexto do Quadro Financeiro 2021-2027, à área dos Assuntos Internos, a saber: Fundo para a Segurança Interna, Fundo para o Asilo e a Migração, e Instrumento para a Gestão Integrada de Fronteiras e Vistos.
 
A referida sessão contou com a presença de representantes da Comissão Europeia, mais concretamente da Direção Geral de Assuntos Internos, e constituiu-se como uma excelente oportunidade para uma primeira discussão sobre as propostas circuladas, respetivamente, nos passados dias 12 e 13 de junho.
 
Por parte da Comissão Europeia, e com recurso a uma apresentação detalhada sobre os instrumentos em debate (4-Next MFF) foram focados, como pontos mais relevantes, o aumento da dotação global dos instrumentos destinados a apoiar a política de migrações e asilo, a política de gestão de fronteiras e de vistos e a política de segurança interna, tendo, igualmente, sido salientados os esforços da sobredida instituição europeia no sentido de alcançar maior harmonização das regras, e maior sinergia entre os fundos para a área de Justiça e Assuntos Internas, em conjunto com outros instrumentos, como sejam o Fundo Social Europeu, o Fundo de Defesa ou o Horizonte UE.
 
A sessão em apreço contou com representantes das entidades e serviços com competência na definição e execução da política pública para as áreas em apreço, tendo, pelo lado do Estado Português, sido acolhidas favoravelmente as propostas circuladas pela Comissão Europeia, sem prejuízo de se colocar a tónica na necessidade de prosseguirem as discussões, nos planos técnico e político, tendo em vista afinar alguns critérios que poderão ter impactos relevantes na absorção do financiamento disponível para Portugal, designadamente, em domínios como sejam: os critérios de ponderação para a chave de distribuição do financiamento disponível; os mecanismos de gestão financeira, com destaque para os préfinanciamentos; e, ainda, a necessidade de não se verificar um acréscimo da carga administrativa e burocrática, quer para as autoridades nacionais responsáveis pela gestão do financiamento disponível, quer para os beneficiários dos Fundos em apreço.
 
As propostas circuladas serão negociadas, ao nível do Conselho, no decurso dos próximos meses, prevendo a Comissão Europeia concluir os debates até maio de 2019.
 
Neste sentido, eventuais comentários, contributos ou considerações, tidas por convenientes por parte de todas as entidades nacionais com competências e interesse na matéria, poderão ser remetidos para o seguinte endereço eletrónico: gestao.fundos.comunitarios@sg.mai.gov.pt.
 


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