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Secretaria Geral MAI

Recenseamento Eleitoral

Lei do recenseamento eleitoral (atualizada) - Lei nº 13/99, de 22-março - Com as alterações introduzidas pela Lei n.º 3/2002, de 8 de janeiro, pelas Leis Orgânicas n.ºs 4/2005 e 5/2005, de 8 de setembro e pela Lei n.º 47/2008, de 27 de agosto

Lei n.º 47/2018, de 13-agosto - Recenseamento eleitoral de cidadãos portugueses residentes no estrangeiro (quinta alteração à Lei n.º 13/99, de 22 de março, que estabelece o regime jurídico do recenseamento eleitoral)​
Última atualização: 22-08-2018 16:17



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