• Legislação Comunitária
Altera a Decisão n.º 574/2007/CE a fim de aumentar a taxa de cofinanciamento do Fundo para as Fronteiras Externas a favor de certos Estados-Membros confrontados ou ameaçados por graves dificuldades de estabilidade financeira.
Altera a Decisão 2008/456/CE, que estabelece normas de execução da Decisão n.º 574/2007/CE do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o Fundo para as Fronteiras Externas para o período de 2007 a 2013 no âmbito do programa geral «Solidariedade e Gestão dos Fluxos Migratórios», no que respeita aos sistemas de gestão e controlo dos Estados-Membros, às normas de gestão administrativa e financeira e à elegibilidade das despesas para projetos cofinanciados pelo Fundo.
Altera a Decisão da Comissão n.º 2008/456/CE.
Altera a Decisão 2008/456/CE que estabelece as normas de execução da Decisão nº 574/2007/CE do Parlamento Europeu e do Conselho.
Aprova o programa plurianual para Portugal.
Estabelece as normas de execução da Decisão nº 574/2007/CE, no que respeita aos sistemas de gestão e controlo dos Estados-Membros, às normas de gestão administrativa e financeira e à elegibilidade das despesas para projetos cofinanciados pelo Fundo.
Diretrizes Estratégicas – Estabelece as prioridades e as prioridades especificam respeitantes à Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho nº 574/2007/CE.
Cria o Fundo para as Fronteiras Externas para o período de 2007 a 2013 no âmbito do programa geral «Solidariedade e gestão dos fluxos migratórios».
• Legislação Nacional
Fixa as unidades orgânicas flexíveis e as equipas multidisciplinares da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna.
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei nº 126-B/2011, de 29 de dezembro, que aprova a Lei Orgânica do Ministério da Administração Interna, e à primeira alteração ao Decreto-Lei nº 73/2013, de 31 de maio, que aprova a orgânica da Autoridade Nacional de Proteção Civil.
Fixa a estrutura nuclear da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna.
A presente Portaria define o regime jurídico do financiamento público das ações elegíveis a desenvolver no âmbito do Fundo para as Fronteiras Externas, criado pela Decisão n.º 574/2007/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, incluindo a respetiva Assistência Técnica, para o período de 1 de janeiro de 2007 a 31 de dezembro de 2013.
Alterado pelos Decretos-Leis nºs
161-A/2013, de 2 de dezembro e
112/2014, de 11 de julho - Lei Orgânica da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna.
Lei orgânica da DGAI.
Alterado pelos Decretos-Leis nºs
161-A/2013, de 2 de dezembro e
112/2014, de 11 de julho - Lei Orgânica do Ministério da Administração Interna.
Primeira alteração à Portaria n.º 270/2010, de 18 de maio, que aprova o Regulamento do Financiamento da Assistência Técnica pelo Fundo Europeu para as Fronteiras Externas.
Primeira alteração à Portaria n.º 79/2008, de 25 de janeiro, que aprova o Regulamento do Financiamento pelo Fundo para as Fronteiras Externas.
Aprova o Regulamento do Financiamento da Assistência Técnica pelo Fundo Europeu para as Fronteiras Externas.
Regulamento que define o regime jurídico do financiamento público das acções elegíveis a desenvolver no âmbito do Fundo Europeu para as Fronteiras Externas, para o período de 1 de janeiro de 2007 a 31 de dezembro de 2013, criado pela Decisão n.º 574/2007/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de maio.
Programa Plurianual 2007-2013
Texto da Decisão da Comissão C(2008) 8471 final, de 19 de dezembro.
Anual
Programa Anual 2013
Decisão da Comissão C (2013) 7684 final de 11 de novembro de 2013
Decisão de Comissão - Anexo PA 2013
Decisão da Comissão C (2015) 4957 final, de 13 de julho (Revisão)
Texto da Decisão da Comissão C (2015) 4957 (PA Revisto)
Programa Anual 2012
Decisão da Comissão C(2012) 5444 final, de 3 de agosto.
Texto da Decisão da comissão C(2012) 5444.
Programa Anual 2011
Decisão da Comissão C (2013) 3872 final, de 18 de junho (Revisão)
Texto da Decisão da Comissão C (2013) 3872 (PA Revisto)
Decisão da Comissão C(2011) 8222 final, de 15 de novembro.
Texto da Decisão da Comissão C(2011) 8222.
Programa Anual 2010
Decisão da Comissão C(2012) 5621, de 3 de agosto.
Texto da Decisão da Comissão C(2012) 5621, de 3 de agosto.
Programa Anual 2009
Decisão da Comissão C(2011) 5270, de 25 de julho.
Texto da Decisão da Comissão C(2011) 5270_EN.
Programa Anual 2008
Decisão da Comissão C(2009) 1592 final, de 12 de março.
Texto da Decisão da Comissão C(2009) 1592 final_EN.
Programa Anual 2007
Decisão da Comissão C(2010) 683 final, de 3 de fevereiro.
Texto da Decisão da Comissão C(2010) 683, de 3 de fevereiro.