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Secretaria Geral MAI

Fundo para a Segurança Interna (FSI)

O FSI tem por objetivo geral contribuir para assegurar um elevado nível de segurança na União.
 
Contribui para os seguintes objetivos específicos:
 
a) Prevenir a criminalidade, lutar contra a criminalidade transnacional grave e organizada, incluindo o terrorismo, e reforçar a coordenação e a cooperação entre as autoridades responsáveis pela aplicação da lei e outras autoridades nacionais dos Estados-Membros, incluindo a Europol e outros organismos competentes da União, e com os países terceiros e as organizações internacionais relevantes;
 
b) Reforçar a capacidade dos Estados-Membros e da União para gerir de forma eficaz os riscos relacionados com a segurança e as crises, e preparar e proteger as pessoas e as infraestruturas críticas contra ataques terroristas e outros incidentes relacionados com a segurança.
 
Legislação Comunitária
Regulamento Delegado (UE) 2017/207 da Comissão, de 3 de outubro de 2016, publicado no Jornal Oficial da União Europeia em 8 de fevereiro de 2017
 
relativo ao quadro comum de acompanhamento e de avaliação previsto no Regulamento (UE) n.o 514/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece disposições gerais aplicáveis ao Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração e ao instrumento de apoio financeiro à cooperação policial, à prevenção e luta contra a criminalidade e à gestão de crises. [em formato pdf]
 
Regulamento de Execução (UE) nº 800/2014 da Comissão de 24 de julho de 2014
 
que estabelece procedimentos para a elaboração de relatórios e outras medidas práticas sobre o financiamento do apoio operacional ao abrigo dos programas nacionais e no quadro do regime de trânsito facilitado, em conformidade com o Regulamento (UE) nº 515/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho que cria, no âmbito do Fundo para a Segurança Interna, um instrumento de apoio financeiro em matéria de fronteiras externas e de vistos [em formato pdf]
 
Regulamento (UE) N. o 515/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014
 
que cria, no âmbito do Fundo para a Segurança Interna, um instrumento de apoio financeiro em matéria de fronteiras externas e de vistos e que revoga a Decisão nº 574/2007/CE [em formato pdf]
 
Regulamento (UE) nº 514/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014
 
que estabelece disposições gerais aplicáveis ao fundo para o Asilo, a Migração e a Integração e ao instrumento de apoio financeiro à cooperação policial, à prevenção e luta contra a criminalidade e à gestão de crises [em formatio pdf]
 
Regulamento (UE) nº 513/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014
 
que cria, no âmbito do Fundo para a Segurança Interna, um instrumento de apoio financeiro à cooperação policial, à prevenção e luta contra criminalidade e à gestão de crises, e revoga a Decisão 2007/125/JAI do Conselho [em formato pdf]
 
 
Legislação Nacional
Portaria n.º 121/2017 - de 24 de março, DR n.º 60/2017, Série I, primeira alteração  à  Portaria n.º 43/2016, de 11 de março, que define as condições de acesso e as regras gerais de cofinanciamento comunitário aos projetos apresentados ao abrigo do Fundo para a Segurança Interna (FSI), para o seu período de execução.
 
Declaração de Retificação, n.º 8/2016 de 10 de maio, DR n.º 90/2016, Série I , da  Portaria n.º 43/2016, de 11 de março, que define as condições de acesso e as regras gerais de cofinanciamento comunitário aos projetos apresentados ao abrigo do Fundo para a Segurança Interna (FSI), para o seu período de execução.
 
Portaria n.º 43/2016, de 11 de março, DR n.º 50/2016, Série I, que define as condições de acesso e as regras gerais de cofinanciamento comunitário aos projetos apresentados ao abrigo do Fundo para a Segurança Interna (FSI),  do Quadro Financeiro 2014-2020, para a área dos Assuntos Internos
 
Presidência do Conselho de Ministros
 
Aprova o sistema de gestão e controlo dos fundos europeus do Quadro Financeiro Plurianual 2014-2020 no domínio dos assuntos internos.
 
Designa como autoridades competentes, para efeitos do disposto no Regulamento (UE) n.º 514/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, e no Regulamento Delegado (UE) n.º 1042/2014,da Comissão, de 25 de julho de 2014, são:
  • a Secretaria –Geral do Ministério da Administração Interna (SGMAI), como Autoridade Responsável
  • a Inspeção -Geral de Finanças, como Autoridade de Auditoria
Determina que:
  • o Alto Comissariado para as Migrações, I. P., é Autoridade Delegada no contexto do FAMI
  • a Secretaria -Geral do Ministério da Justiça é Autoridade Delegada no contexto do FSI  Cooperação Policial
 
 
Programa Nacional

Publicada em 02-12-2019

Comissão Europeia aprova reforço de 6,4 milhões de euros para o Programa Nacional do Fundo de Segurança Interna​​​

Publicada em 13-12-2018​

Aprovação de Nova Revisão do Programa Nacional do FSI ​​​

Publicada em 12-12-2017

Nova Decisão no âmbito do Programa Nacional do Fundo para a Segurança Interna para o período 2014-2020

 A Comissão Europeia adotou a Decisão C(2017) 8006, de 4 de dezembro de 2017, que aprova a revisão do Programa Nacional do Fundo para a Segurança Interna para o período 2014-2020.
 
Para o efeito, esta nova Decisão serviu para dispor o Programa Nacional de recursos financeiros adicionais, no montante de cerca de 6.68 Milhões de euros, destinados a uma ação especifica da Guarda Nacional Republicana, para a aquisição de 2 Coastal Patrol Boats e 1 Coastal Patrol Vessel.

Publicada em 04-09-2017​

Nova Decisão no âmbito do Programa Nacional do Fundo para a Segurança Interna para o período 2014-2020
A Comissão Europeia adotou a C(2017) 5856 de 29 de agosto de 2017, que aprova a revisão do Programa Nacional do Fundo para a Segurança Interna para o período 2014-2020.
 
Para o efeito, esta nova Decisão serviu para dispor o Programa Nacional de recursos financeiros adicionais, no montante de cerca de 2,59 Milhões de euros.
 

 Programa Aprovado do FSI

Programa Nacional relativo ao Fundo para a Segurança Interna aprovado pela Decisão C_2015_5411 de 10 de agosto.

 
Notícias e Destaques 2022

Publicada em 25-08-2022

FAMI & FSI - APRESENTAÇÃO DE PEDIDOS DE REEMBOLSO​​​

Publicada em 28-06-2022

SGMAI aprova 2 candidaturas no âmbito do Fundo para a Segurança Interna (FSI), com vista ao reforço da capacidade nacional de vigilância e patrulhamento costeiro​​

Publicada em 07-06-2022

FSI: Comissão Europeia abre aviso para apresentação de propostas no âmbito da Facilidade Temática do FSI 2021-2027​

Publicada em 20-05-2022

FSI: Comissão Europeia procede a alteração ao convite à apresentação de propostas ISF-2022-TF1-AG-COP​

Publicada em 10-05-2022

FSI e IGFV: Comissão Europeia procede a alteração aos convites à apresentação de propostas ISF/2021/SA/3.4.1 e BMVI/2021-2022/SA/1.2.1​

Publicadas em 19-04-2022

FSI: Comissão Europeia procede a alteração ao convite à apresentação de propostas ISF-2022-TF1-AG-COP

FSI: Comissão Europeia procede a alteração ao convite à apresentação de propostas ISF-2022-TF1-AG-CORRUPT​​

Publicada em 12-04-2022

Autoridade Responsável do QFP 2014-2020 – FAMI e FSI divulga Orientação Técnica n.º 9/2022 – Prorrogação da Execução do QFP 2014-2020 até dezembro de 2023​

Publicadas em 11-04-2022

Prorrogação, por um ano, do Prazo de Execução dos Fundos do Quadro financeiro Plurianual 2014-2020 para a Área dos Assuntos Internos (FAMI e FSI)

Secretaria Geral do Ministério da Administração Interna, na qualidade de Autoridade Responsável do Fundo de Segurança Interna, abre aviso nº 122/FSI/2022, no âmbito do OE 2 – Fronteiras​

Cibercrime e investigações digitais: Comissão Europeia abre aviso para apresentação de propostas no âmbito da Facilidade Temática do FSI 2021-2027​

Publicada em 04-04-2022

Ação Específica sobre a prestação de serviços a vítimas do Tráfico de Seres Humanos: Comissão Europeia abre aviso para apresentação de propostas no âmbito da Facilidade Temática do FSI 2021-2027

Publicada em 22-03-2022

Combate à corrupção: Comissão Europeia abre aviso para apresentação de propostas no âmbito da Facilidade Temática do FSI 2021-2027​

Publicada em 10-02-2022

Tráfico de seres humanos: Comissão Europeia abre aviso para apresentação de propostas no âmbito das Facilidades Temáticas do FSI e do FAMI 2021-2027

Publicada em 08-02-2022

FAMI & FSI - APRESENTAÇÃO DE PEDIDOS DE REEMBOLSO​

Publicada em 27-01-2022

QFP 2021-2027: Comissão Europeia esclarece dúvidas sobre as ações específicas dos Programas de Trabalho 2021-2022 das Facilidades Temáticas dos IGFV, FSI e FAMI​

Publicadas em 05-01-2022

Comissão Europeia define calendário de ações específicas no âmbito do IGFV, FSI e FAMI para os anos 2021 e 2022​

EMPACT: Comissão Europeia abre aviso para apresentação de propostas no âmbito da Facilidade Temática do FSI 2021-2027

Proteção de espaços públicos: Comissão Europeia abre aviso para apresentação de propostas no âmbito da Facilidade Temática do FSI 2021-2027​

Notícias e Destaques 2021

Publicada em 17-12-2021

Comissão Europeia abre aviso para apresentação de propostas no âmbito do FSI​

Publicada em 21-10-2021

A Comissão Europeia abre Aviso para apresentação de propostas no âmbito do FSI, com o objetivo de apoiar as PME na implementação do regulamento relativo ao combate à difusão de conteúdos terroristas em linha​

Publicada em 19-10-2021

Portugal foi o primeiro Estado-Membro a submeter Programas Nacionais relativos aos Fundos Europeus para a Área dos Assuntos Internos 2021-2027​

Publicada em 17-07-2021

Autoridade Responsável aprova candidatura no âmbito do Objetivo Específico OE 2 – Fronteiras e do Objetivo Nacional ON6 – Capacidade Nacional, do Fundo para a Segurança Interna (FSI)​​

Publicada em 05-07-2021

FAMI & FSI - Apresentação de pedidos de reembolso​

Publicada em 15-06-2021

QFP 2021-2027: Portugal duplica o montante de Fundos Europeus alocados à área dos Assuntos Internos​

Publicada em 14-06-2021

Autoridade Responsável aprova candidatura no âmbito do Objetivo Específico OE 2 – Fronteiras e do Objetivo Nacional ON6 – Capacidade Nacional, do Fundo para a Segurança Interna (FSI)​

Publicada em 28-05-2021

A Secretaria Geral do Ministério da Justiça, na qualidade de Autoridade Delegada para o FSI, abre aviso nº 121/FSI/2021, no âmbito do OE5.ON1 – Prevenção e Combate ao Crime​

Publicadas em 24-05-2021

FAMI e FSI - Aprovado o Calendário de Avisos para 2021​

Secretaria Geral do Ministério da Administração Interna, Autoridade Responsável do FSI abre aviso 120/FSI/2021, no âmbito do Específico OE2 - Fronteiras - ON6 Capacidade nacional​

Publicada em 21-05-2021

A Secretaria Geral do Ministério da Administração Interna, na qualidade de Autoridade Responsável do Fundo de Segurança Interna, abre aviso nº 119/FSI/2021, no âmbito do OE 2 – Fronteiras​

Publicada em 24-03-2021

Autoridade Responsável aprova candidatura no âmbito do Objetivo Específico OE 2 – Fronteiras e do Objetivo Nacional ON6 – Capacidade Nacional, do Fundo para a Segurança Interna (FSI)​

Publicada em 17-03-2021

A Autoridade Responsável aprova candidatura no âmbito do Objetivo Específico OE 3 - Apoio operacional e do Objetivo Nacional ON2 - Apoio operacional Fronteiras, do Fundo para a Segurança Interna (FSI)​

Publicada em 03-03-2021

Autoridade Responsável aprova candidatura ao FSI para o Redimensionamento do Centro Comum de Vistos da Praia​​

Publicada em 18-01-2021

A Autoridade Responsável aprova candidatura no âmbito do FSI - OE1 - Apoio a uma politica comum de vistos - OE1.ON2 Acervo da União


Notícias e Destaques 2020