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Secretaria Geral MAI

Fundo para a Segurança Interna (FSI)

O FSI tem por objetivo geral contribuir para assegurar um elevado nível de segurança na União.
 
Contribui para os seguintes objetivos específicos:
 
a) Prevenir a criminalidade, lutar contra a criminalidade transnacional grave e organizada, incluindo o terrorismo, e reforçar a coordenação e a cooperação entre as autoridades responsáveis pela aplicação da lei e outras autoridades nacionais dos Estados-Membros, incluindo a Europol e outros organismos competentes da União, e com os países terceiros e as organizações internacionais relevantes;
 
b) Reforçar a capacidade dos Estados-Membros e da União para gerir de forma eficaz os riscos relacionados com a segurança e as crises, e preparar e proteger as pessoas e as infraestruturas críticas contra ataques terroristas e outros incidentes relacionados com a segurança.
 
Legislação Comunitária
Regulamento Delegado (UE) 2017/207 da Comissão, de 3 de outubro de 2016, publicado no Jornal Oficial da União Europeia em 8 de fevereiro de 2017
 
relativo ao quadro comum de acompanhamento e de avaliação previsto no Regulamento (UE) n.o 514/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece disposições gerais aplicáveis ao Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração e ao instrumento de apoio financeiro à cooperação policial, à prevenção e luta contra a criminalidade e à gestão de crises. [em formato pdf]
 
Regulamento de Execução (UE) nº 800/2014 da Comissão de 24 de julho de 2014
 
que estabelece procedimentos para a elaboração de relatórios e outras medidas práticas sobre o financiamento do apoio operacional ao abrigo dos programas nacionais e no quadro do regime de trânsito facilitado, em conformidade com o Regulamento (UE) nº 515/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho que cria, no âmbito do Fundo para a Segurança Interna, um instrumento de apoio financeiro em matéria de fronteiras externas e de vistos [em formato pdf]
 
Regulamento (UE) N. o 515/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014
 
que cria, no âmbito do Fundo para a Segurança Interna, um instrumento de apoio financeiro em matéria de fronteiras externas e de vistos e que revoga a Decisão nº 574/2007/CE [em formato pdf]
 
Regulamento (UE) nº 514/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014
 
que estabelece disposições gerais aplicáveis ao fundo para o Asilo, a Migração e a Integração e ao instrumento de apoio financeiro à cooperação policial, à prevenção e luta contra a criminalidade e à gestão de crises [em formatio pdf]
 
Regulamento (UE) nº 513/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014
 
que cria, no âmbito do Fundo para a Segurança Interna, um instrumento de apoio financeiro à cooperação policial, à prevenção e luta contra criminalidade e à gestão de crises, e revoga a Decisão 2007/125/JAI do Conselho [em formato pdf]
 
 
Legislação Nacional
Portaria n.º 121/2017 - de 24 de março, DR n.º 60/2017, Série I, primeira alteração  à  Portaria n.º 43/2016, de 11 de março, que define as condições de acesso e as regras gerais de cofinanciamento comunitário aos projetos apresentados ao abrigo do Fundo para a Segurança Interna (FSI), para o seu período de execução.
 
Declaração de Retificação, n.º 8/2016 de 10 de maio, DR n.º 90/2016, Série I , da  Portaria n.º 43/2016, de 11 de março, que define as condições de acesso e as regras gerais de cofinanciamento comunitário aos projetos apresentados ao abrigo do Fundo para a Segurança Interna (FSI), para o seu período de execução.
 
Portaria n.º 43/2016, de 11 de março, DR n.º 50/2016, Série I, que define as condições de acesso e as regras gerais de cofinanciamento comunitário aos projetos apresentados ao abrigo do Fundo para a Segurança Interna (FSI),  do Quadro Financeiro 2014-2020, para a área dos Assuntos Internos
 
Presidência do Conselho de Ministros
 
Aprova o sistema de gestão e controlo dos fundos europeus do Quadro Financeiro Plurianual 2014-2020 no domínio dos assuntos internos.
 
Designa como autoridades competentes, para efeitos do disposto no Regulamento (UE) n.º 514/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, e no Regulamento Delegado (UE) n.º 1042/2014,da Comissão, de 25 de julho de 2014, são:
  • a Secretaria –Geral do Ministério da Administração Interna (SGMAI), como Autoridade Responsável
  • a Inspeção -Geral de Finanças, como Autoridade de Auditoria
Determina que:
  • o Alto Comissariado para as Migrações, I. P., é Autoridade Delegada no contexto do FAMI
  • a Secretaria -Geral do Ministério da Justiça é Autoridade Delegada no contexto do FSI  Cooperação Policial
 
 
Programa Nacional

Publicada em 13-12-2018​

Aprovação de Nova Revisão do Programa Nacional do FSI ​​​


Publicada em 12-12-2017

Nova Decisão no âmbito do Programa Nacional do Fundo para a Segurança Interna para o período 2014-2020

 A Comissão Europeia adotou a Decisão C(2017) 8006, de 4 de dezembro de 2017, que aprova a revisão do Programa Nacional do Fundo para a Segurança Interna para o período 2014-2020.
 
Para o efeito, esta nova Decisão serviu para dispor o Programa Nacional de recursos financeiros adicionais, no montante de cerca de 6.68 Milhões de euros, destinados a uma ação especifica da Guarda Nacional Republicana, para a aquisição de 2 Coastal Patrol Boats e 1 Coastal Patrol Vessel.

Publicada em 04-09-2017​

Nova Decisão no âmbito do Programa Nacional do Fundo para a Segurança Interna para o período 2014-2020
A Comissão Europeia adotou a C(2017) 5856 de 29 de agosto de 2017, que aprova a revisão do Programa Nacional do Fundo para a Segurança Interna para o período 2014-2020.
 
Para o efeito, esta nova Decisão serviu para dispor o Programa Nacional de recursos financeiros adicionais, no montante de cerca de 2,59 Milhões de euros.
 

 Programa Aprovado do FSI

Programa Nacional relativo ao Fundo para a Segurança Interna aprovado pela Decisão C_2015_5411 de 10 de agosto.

 
Notícias e Destaques 2019
Noticias e Destaques 2018

Publicada em 21-12-2018

Alteração do Aviso n.º 87/FSI/2018​​

Publicada em 20-12-2018​

A Autoridade Delegada –Secretaria Geral da Ministério da Justiça, publica Aviso nº 88/FSI/2018,no âmbito do FSI, Apoio às Vítimas​​

Publicada em 13-12-2018​

Aprovação de Nova Revisão do Programa Nacional do FSI ​​

Publicada em 06-12-2018​

A Autoridade Responsável prorroga prazo, para apresentação de candidaturas, no âmbito do Aviso nº 86/FSI/2018, no âmbito do FSI, Apoio Operacional Vistos​

Publicada em 05-12-2018

FAMI e FSI: Sistema de Informação e Gestão – RelatóriosFinais​

Publicada em 28-11-2018

FSI_Cooperação Policial: Convite à apresentação decandidaturas pela Comissão Europeia​​


Publicadas em 26-11-2018

FSI_ Realização de Curso no âmbito do Programa de Formação e Treino da GNR​​

FSI_ Realização de Curso no âmbito do Programa de Formação e Treino da GNR​​

A Secretaria Geral do Ministério da Justiça abre aviso no âmbito do FSI, no valorde 165.000,00€​


Publicadas em 19-11-2018​​​​

Convite à apresentação decandidaturas pela Comissão Europeia​

Convite à apresentação de candidaturas pela Comissão Europeia​


Publicada em 09-11-2018​​​

Urban Innovative Actions (UIA): Convite à apresentação de candidaturas pela Comissão Europeia​


Publicadas em 07-11-2018​​​​

Aprovada candidatura da Direção Geral de Reinserção e Serviços Prisionais (DGRSP) no valor de 145.800,00 €​​

A Autoridade Responsável prorroga prazo de apresentação de candidaturas ao Aviso 86/FSI/2018, até dia 7 dedezembro​

Aprovação de candidatura da Comissão de Proteção às Vítimas de Crimes no valor de 160.515,00 €​

FSI_Cooperação Policial: Convite à apresentação de candidaturas pela Comissão Europeia​

FSI_Cooperação Policial: Convite à apresentação de candidaturas pela Comissão Europeia​


Publicada em 26-10-2018​​​


Publicada em 22-10-2018​​



Publicada em 16-10-2018


Publicada em 10-10-2018


Publicadas em 28-09-2018



Publicadas em 05-09-2018
 
 
 
Publicada em 21-08-2018


Publicada em 20-08-2018


Publicada em 16-08-2018
 
 
Publicada em 13-08-2018
 
 
Publicada em 10-08-2018
 
 
Publicada em 23-07-2018
 
 
Publicadas em 19-07-2018
 
 
 
Publicada em 13-07-2018
 
 
Publicada em 12-07-2018
 
 
Publicada em 10-07-2018
 
 
Publicada em 25-06-2018
 
 
Publicadas em 22-06-2018
 
 
 
 
Publicada em 05-06-2018
 
 
Publicada em 29-05-2018
 
 
Publicada em 25-05-2018
 
 
Publicadas em 24-05-2018
 
 
 
Publicadas em 23-05-2018
 
 
 
Publicada em 15-05-2018
 
 
Publicada em 30-04-2018
 
 
 
 
Publicada em 19-03-2018​
 
 
Publicada em 01-03-2018​
 
 
Publicada em 28-02-2018​
 
 
Publicada em 27-02-2018​
 
 
Publicada em 05-02-2018​

Convite da Comissão Europeia à apresentação de candidaturas – vigilância das fronteiras​​
Publicadas em 02-02-2018
 
 
 
Publicada em 01-02-2018
 
 
Publicadas em 31-01-2018
 
 
 
 
Publicada em 22-01-2018
 
 

Publicada em 15-01-2018

Consulta Pública para o Quadro Financeiro Plurianual Pós-2020 para a Área da Segurança

Publicada em 09-01-2018

Notícias e Destaques 2015-2017
Noticias e Destaques 2017
 
FSI atribui 1,45 milhões de euros a projetos de apoio a uma política comum de vistos
 
Publicada em 27-12-2017
 
A Secretaria Geral do Ministério da Administração Interna, na qualidade de Autoridade Responsável pelo Quadro Financeiro Plurianual 2014-2020 para a Área dos Assuntos Internos, assegurou, no âmbito do Fundo para a Segurança Interna, desde junho de 2016 até dezembro de 2017, a abertura de avisos, no valor total de 1,61 milhões de euros, destinados a promover uma política comum de vistos que vise a facilitar as viagens legítimas de nacionais de países terceiros (NPT) e promover uma elevada qualidade dos serviços prestados aos requerentes de asilo; bem como a assegurar o respetivo apoio operacional.
 
A abertura destes avisos, que representam mais de 31% da totalidade da dotação disponível, ao abrigo do FSI, para apoio a uma política comum de vistos, resultou na aprovação de cerca de 1,45 milhões de euros, atribuídos a 3 projetos, desenvolvidos por 2 promotores do sector público, que têm especiais competências nesta área.
 
No decurso dos próximos dois anos, mais concretamente em 2018 e 2019, está