Legislação Comunitária
Regulamento Delegado (UE) 2017/207 da Comissão, de 3 de outubro de 2016, publicado no Jornal Oficial da União Europeia em 8 de fevereiro de 2017
relativo ao quadro comum de acompanhamento e de avaliação previsto no Regulamento (UE) n.o 514/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece disposições gerais aplicáveis ao Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração e ao instrumento de apoio financeiro à cooperação policial, à prevenção e luta contra a criminalidade e à gestão de crises.
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Regulamento de Execução (UE) nº 800/2014 da Comissão de 24 de julho de 2014
que estabelece procedimentos para a elaboração de relatórios e outras medidas práticas sobre o financiamento do apoio operacional ao abrigo dos programas nacionais e no quadro do regime de trânsito facilitado, em conformidade com o Regulamento (UE) nº 515/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho que cria, no âmbito do Fundo para a Segurança Interna, um instrumento de apoio financeiro em matéria de fronteiras externas e de vistos [em formato
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Regulamento (UE) N. o 515/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014
que cria, no âmbito do Fundo para a Segurança Interna, um instrumento de apoio financeiro em matéria de fronteiras externas e de vistos e que revoga a Decisão nº 574/2007/CE [em formato
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Regulamento (UE) nº 514/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014
que estabelece disposições gerais aplicáveis ao fundo para o Asilo, a Migração e a Integração e ao instrumento de apoio financeiro à cooperação policial, à prevenção e luta contra a criminalidade e à gestão de crises [em formatio
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Regulamento (UE) nº 513/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014
que cria, no âmbito do Fundo para a Segurança Interna, um instrumento de apoio financeiro à cooperação policial, à prevenção e luta contra criminalidade e à gestão de crises, e revoga a Decisão 2007/125/JAI do Conselho [em formato
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Legislação Nacional
Portaria n.º 121/2017 - de 24 de março, DR n.º 60/2017, Série I, primeira alteração à Portaria n.º 43/2016, de 11 de março, que define as condições de acesso e as regras gerais de cofinanciamento comunitário aos projetos apresentados ao abrigo do Fundo para a Segurança Interna (FSI), para o seu período de execução.
Declaração de Retificação, n.º 8/2016 de 10 de maio, DR n.º 90/2016, Série I , da Portaria n.º 43/2016, de 11 de março, que define as condições de acesso e as regras gerais de cofinanciamento comunitário aos projetos apresentados ao abrigo do Fundo para a Segurança Interna (FSI), para o seu período de execução.
Portaria n.º 43/2016, de 11 de março, DR n.º 50/2016, Série I, que define as condições de acesso e as regras gerais de cofinanciamento comunitário aos projetos apresentados ao abrigo do Fundo para a Segurança Interna (FSI), do Quadro Financeiro 2014-2020, para a área dos Assuntos Internos
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o sistema de gestão e controlo dos fundos europeus do Quadro Financeiro Plurianual 2014-2020 no domínio dos assuntos internos.
Designa como autoridades competentes, para efeitos do disposto no Regulamento (UE) n.º 514/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, e no Regulamento Delegado (UE) n.º 1042/2014,da Comissão, de 25 de julho de 2014, são:
a Secretaria –Geral do Ministério da Administração Interna (SGMAI), como Autoridade Responsável
a Inspeção -Geral de Finanças, como Autoridade de Auditoria
Determina que:
o Alto Comissariado para as Migrações, I. P., é Autoridade Delegada no contexto do FAMI
a Secretaria -Geral do Ministério da Justiça é Autoridade Delegada no contexto do FSI — Cooperação Policial
Programa Nacional
Publicada em 02-12-2019
Comissão Europeia aprova reforço de 6,4 milhões de euros para o Programa Nacional do Fundo de Segurança Interna
Publicada em 13-12-2018
Aprovação de Nova Revisão do Programa Nacional do FSI
Publicada em 12-12-2017
Nova Decisão no âmbito do Programa Nacional do Fundo para a Segurança Interna para o período 2014-2020
A Comissão Europeia adotou a Decisão C(2017) 8006, de 4 de dezembro de 2017, que aprova a revisão do Programa Nacional do Fundo para a Segurança Interna para o período 2014-2020.
Para o efeito, esta nova
Decisão serviu para dispor o
Programa Nacional de recursos financeiros adicionais, no montante de cerca de 6.68 Milhões de euros, destinados a uma ação especifica da Guarda Nacional Republicana, para a aquisição de 2 Coastal Patrol Boats e 1 Coastal Patrol Vessel.
Publicada em 04-09-2017
Nova Decisão no âmbito do Programa Nacional do Fundo para a Segurança Interna para o período 2014-2020
Para o efeito, esta nova Decisão serviu para dispor o Programa Nacional de recursos financeiros adicionais, no montante de cerca de 2,59 Milhões de euros.
Programa Aprovado do FSI
Programa Nacional relativo ao Fundo para a Segurança Interna aprovado pela Decisão C_2015_5411 de 10 de agosto.
Notícias e Destaques 2022
Notícias e Destaques 2021
Publicada em 17-12-2021
Comissão Europeia abre aviso para apresentação de propostas no âmbito do FSI
Publicada em 21-10-2021
A Comissão Europeia abre Aviso para apresentação de propostas no âmbito do FSI, com o objetivo de apoiar as PME na implementação do regulamento relativo ao combate à difusão de conteúdos terroristas em linha
Publicada em 19-10-2021
Portugal foi o primeiro Estado-Membro a submeter Programas Nacionais relativos aos Fundos Europeus para a Área dos Assuntos Internos 2021-2027
Publicada em 17-07-2021
Autoridade Responsável aprova candidatura no âmbito do Objetivo Específico OE 2 – Fronteiras e do Objetivo Nacional ON6 – Capacidade Nacional, do Fundo para a Segurança Interna (FSI)
Publicada em 05-07-2021
FAMI & FSI - Apresentação de pedidos de reembolso
Publicada em 15-06-2021
QFP 2021-2027: Portugal duplica o montante de Fundos Europeus alocados à área dos Assuntos Internos
Publicada em 14-06-2021
Autoridade Responsável aprova candidatura no âmbito do Objetivo Específico OE 2 – Fronteiras e do Objetivo Nacional ON6 – Capacidade Nacional, do Fundo para a Segurança Interna (FSI)
Publicada em 28-05-2021
A Secretaria Geral do Ministério da Justiça, na qualidade de Autoridade Delegada para o FSI, abre aviso nº 121/FSI/2021, no âmbito do OE5.ON1 – Prevenção e Combate ao Crime
Publicadas em 24-05-2021
FAMI e FSI - Aprovado o Calendário de Avisos para 2021
Secretaria Geral do Ministério da Administração Interna, Autoridade Responsável do FSI abre aviso 120/FSI/2021, no âmbito do Específico OE2 - Fronteiras - ON6 Capacidade nacional
Publicada em 21-05-2021
A Secretaria Geral do Ministério da Administração Interna, na qualidade de Autoridade Responsável do Fundo de Segurança Interna, abre aviso nº 119/FSI/2021, no âmbito do OE 2 – Fronteiras
Publicada em 24-03-2021
Autoridade Responsável aprova candidatura no âmbito do Objetivo Específico OE 2 – Fronteiras e do Objetivo Nacional ON6 – Capacidade Nacional, do Fundo para a Segurança Interna (FSI)
Publicada em 17-03-2021
A Autoridade Responsável aprova candidatura no âmbito do Objetivo Específico OE 3 - Apoio operacional e do Objetivo Nacional ON2 - Apoio operacional Fronteiras, do Fundo para a Segurança Interna (FSI)
Publicada em 03-03-2021
Autoridade Responsável aprova candidatura ao FSI para o Redimensionamento do Centro Comum de Vistos da Praia
Publicada em 18-01-2021
A Autoridade Responsável aprova candidatura no âmbito do FSI - OE1 - Apoio a uma politica comum de vistos - OE1.ON2 Acervo da União
Notícias e Destaques 2020