Secretaria Geral do MAI

Fundo para a Segurança Interna (FSI)

O FSI tem por objetivo geral contribuir para assegurar um elevado nível de segurança na União.

Contribui para os seguintes objetivos específicos:

a) Prevenir a criminalidade, lutar contra a criminalidade transnacional grave e organizada, incluindo o terrorismo, e reforçar a coordenação e a cooperação entre as autoridades responsáveis pela aplicação da lei e outras autoridades nacionais dos Estados-Membros, incluindo a Europol e outros organismos competentes da União, e com os países terceiros e as organizações internacionais relevantes;

b) Reforçar a capacidade dos Estados-Membros e da União para gerir de forma eficaz os riscos relacionados com a segurança e as crises, e preparar e proteger as pessoas e as infraestruturas críticas contra ataques terroristas e outros incidentes relacionados com a segurança.

Legislação Comunitária

Regulamento Delegado (UE) 2017/207 da Comissão, de 3 de outubro de 2016, publicado no Jornal Oficial da União Europeia em 8 de fevereiro de 2017

relativo ao quadro comum de acompanhamento e de avaliação previsto no Regulamento (UE) n.o 514/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece disposições gerais aplicáveis ao Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração e ao instrumento de apoio financeiro à cooperação policial, à prevenção e luta contra a criminalidade e à gestão de crises. [em formato pdf]

Regulamento de Execução (UE) nº 800/2014 da Comissão de 24 de julho de 2014

que estabelece procedimentos para a elaboração de relatórios e outras medidas práticas sobre o financiamento do apoio operacional ao abrigo dos programas nacionais e no quadro do regime de trânsito facilitado, em conformidade com o Regulamento (UE) nº 515/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho que cria, no âmbito do Fundo para a Segurança Interna, um instrumento de apoio financeiro em matéria de fronteiras externas e de vistos [em formato pdf]

Regulamento (UE) N. o 515/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014

que cria, no âmbito do Fundo para a Segurança Interna, um instrumento de apoio financeiro em matéria de fronteiras externas e de vistos e que revoga a Decisão nº 574/2007/CE [em formato pdf]

Regulamento (UE) nº 514/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014

que estabelece disposições gerais aplicáveis ao fundo para o Asilo, a Migração e a Integração e ao instrumento de apoio financeiro à cooperação policial, à prevenção e luta contra a criminalidade e à gestão de crises [em formatio pdf]

Regulamento (UE) nº 513/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014

que cria, no âmbito do Fundo para a Segurança Interna, um instrumento de apoio financeiro à cooperação policial, à prevenção e luta contra criminalidade e à gestão de crises, e revoga a Decisão 2007/125/JAI do Conselho [em formato pdf]

Legislação Nacional

Portaria n.º 121/2017 - de 24 de março, DR n.º 60/2017, Série I, primeira alteração à Portaria n.º 43/2016, de 11 de março, que define as condições de acesso e as regras gerais de cofinanciamento comunitário aos projetos apresentados ao abrigo do Fundo para a Segurança Interna (FSI), para o seu período de execução.

Declaração de Retificação, n.º 8/2016 de 10 de maio, DR n.º 90/2016, Série I , da Portaria n.º 43/2016, de 11 de março, que define as condições de acesso e as regras gerais de cofinanciamento comunitário aos projetos apresentados ao abrigo do Fundo para a Segurança Interna (FSI), para o seu período de execução.

Portaria n.º 43/2016, de 11 de março, DR n.º 50/2016, Série I, que define as condições de acesso e as regras gerais de cofinanciamento comunitário aos projetos apresentados ao abrigo do Fundo para a Segurança Interna (FSI), do Quadro Financeiro 2014-2020, para a área dos Assuntos Internos

Resolução do Conselho de Ministros n.º 46/2015 - Diário da República n.º 132/2015, Série I de 2015-07-0969773246

Presidência do Conselho de Ministros

Aprova o sistema de gestão e controlo dos fundos europeus do Quadro Financeiro Plurianual 2014-2020 no domínio dos assuntos internos.

Designa como autoridades competentes, para efeitos do disposto no Regulamento (UE) n.º 514/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, e no Regulamento Delegado (UE) n.º 1042/2014,da Comissão, de 25 de julho de 2014, são:

a Secretaria –Geral do Ministério da Administração Interna (SGMAI), como Autoridade Responsável
a Inspeção -Geral de Finanças, como Autoridade de Auditoria

Determina que:

o Alto Comissariado para as Migrações, I. P., é Autoridade Delegada no contexto do FAMI
a Secretaria -Geral do Ministério da Justiça é Autoridade Delegada no contexto do FSI — Cooperação Policial

Programa Nacional

Publicada em 02-12-2019

Comissão Europeia aprova reforço de 6,4 milhões de euros para o Programa Nacional do Fundo de Segurança Interna

Publicada em 13-12-2018

Aprovação de Nova Revisão do Programa Nacional do FSI

Publicada em 12-12-2017

Nova Decisão no âmbito do Programa Nacional do Fundo para a Segurança Interna para o período 2014-2020

A Comissão Europeia adotou a Decisão C(2017) 8006, de 4 de dezembro de 2017, que aprova a revisão do Programa Nacional do Fundo para a Segurança Interna para o período 2014-2020.

Para o efeito, esta nova Decisão serviu para dispor o Programa Nacional de recursos financeiros adicionais, no montante de cerca de 6.68 Milhões de euros, destinados a uma ação especifica da Guarda Nacional Republicana, para a aquisição de 2 Coastal Patrol Boats e 1 Coastal Patrol Vessel.

Publicada em 04-09-2017

Nova Decisão no âmbito do Programa Nacional do Fundo para a Segurança Interna para o período 2014-2020

A Comissão Europeia adotou a C(2017) 5856 de 29 de agosto de 2017, que aprova a revisão do Programa Nacional do Fundo para a Segurança Interna para o período 2014-2020.

Para o efeito, esta nova Decisão serviu para dispor o Programa Nacional de recursos financeiros adicionais, no montante de cerca de 2,59 Milhões de euros.

Programa Aprovado do FSI

Programa Nacional relativo ao Fundo para a Segurança Interna aprovado pela Decisão C_2015_5411 de 10 de agosto.

Notícias e Destaques 2023

Publicada em 18-05-2023

FSI - Resultado do convite à manifestação de interesse pela Ação Específica ISF/2022/SA/3.4.1

Publicada em 16-03-2023

Planeamento das ações específicas no âmbito do Instrumento de Apoio Financeiro à Gestão de Fronteiras e Política de Vistos (IGFV) e do Fundo para a Segurança Interna (FSI)

Publicada em 17-02-2023

FSI: Comissão Europeia abre aviso para apresentação de propostas no âmbito da Recomendação do Conselho de Ação Específica sobre Cooperação Operacional de Aplicação da Lei (ROLEC) - Referência ISF/2023/SA/2.1.1.

Notícias e Destaques 2022

Publicadas em 12-12-2022

Programa Nacional do FSI para o período 2021-2027 aprovado pela Comissão Europeia