Legislação Comunitária Regulamento Delegado (UE) 2017/207 da Comissão, de 3 de outubro de 2016, publicado no Jornal Oficial da União Europeia em 8 de fevereiro de 2017
relativo ao quadro comum de acompanhamento e de avaliação previsto no Regulamento (UE) n.o 514/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece disposições gerais aplicáveis ao Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração e ao instrumento de apoio financeiro à cooperação policial, à prevenção e luta contra a criminalidade e à gestão de crises. [em formato pdf]
Regulamento de Execução (UE) nº 800/2014 da Comissão de 24 de julho de 2014
que estabelece procedimentos para a elaboração de relatórios e outras medidas práticas sobre o financiamento do apoio operacional ao abrigo dos programas nacionais e no quadro do regime de trânsito facilitado, em conformidade com o Regulamento (UE) nº 515/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho que cria, no âmbito do Fundo para a Segurança Interna, um instrumento de apoio financeiro em matéria de fronteiras externas e de vistos [em formato pdf]
Regulamento (UE) N. o 515/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014
que cria, no âmbito do Fundo para a Segurança Interna, um instrumento de apoio financeiro em matéria de fronteiras externas e de vistos e que revoga a Decisão nº 574/2007/CE [em formato pdf]
Regulamento (UE) nº 514/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014
que estabelece disposições gerais aplicáveis ao fundo para o Asilo, a Migração e a Integração e ao instrumento de apoio financeiro à cooperação policial, à prevenção e luta contra a criminalidade e à gestão de crises [em formatio pdf]
Regulamento (UE) nº 513/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014
que cria, no âmbito do Fundo para a Segurança Interna, um instrumento de apoio financeiro à cooperação policial, à prevenção e luta contra criminalidade e à gestão de crises, e revoga a Decisão 2007/125/JAI do Conselho [em formato pdf]
Legislação Nacional Portaria n.º 121/2017 - de 24 de março, DR n.º 60/2017, Série I, primeira alteração à Portaria n.º 43/2016, de 11 de março, que define as condições de acesso e as regras gerais de cofinanciamento comunitário aos projetos apresentados ao abrigo do Fundo para a Segurança Interna (FSI), para o seu período de execução.
Declaração de Retificação, n.º 8/2016 de 10 de maio, DR n.º 90/2016, Série I , da Portaria n.º 43/2016, de 11 de março, que define as condições de acesso e as regras gerais de cofinanciamento comunitário aos projetos apresentados ao abrigo do Fundo para a Segurança Interna (FSI), para o seu período de execução.
Portaria n.º 43/2016, de 11 de março, DR n.º 50/2016, Série I, que define as condições de acesso e as regras gerais de cofinanciamento comunitário aos projetos apresentados ao abrigo do Fundo para a Segurança Interna (FSI), do Quadro Financeiro 2014-2020, para a área dos Assuntos Internos
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o sistema de gestão e controlo dos fundos europeus do Quadro Financeiro Plurianual 2014-2020 no domínio dos assuntos internos.
Designa como autoridades competentes, para efeitos do disposto no Regulamento (UE) n.º 514/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, e no Regulamento Delegado (UE) n.º 1042/2014,da Comissão, de 25 de julho de 2014, são:
a Secretaria –Geral do Ministério da Administração Interna (SGMAI), como Autoridade Responsável a Inspeção -Geral de Finanças, como Autoridade de Auditoria
Determina que:
o Alto Comissariado para as Migrações, I. P., é Autoridade Delegada no contexto do FAMI a Secretaria -Geral do Ministério da Justiça é Autoridade Delegada no contexto do FSI — Cooperação Policial
Programa Nacional Publicada em 13-12-2018
Aprovação de Nova Revisão do Programa Nacional do FSI
Publicada em 12-12-2017
Nova Decisão no âmbito do Programa Nacional do Fundo para a Segurança Interna para o período 2014-2020
A Comissão Europeia adotou a Decisão C(2017) 8006, de 4 de dezembro de 2017, que aprova a revisão do Programa Nacional do Fundo para a Segurança Interna para o período 2014-2020.
Para o efeito, esta nova Decisão serviu para dispor o Programa Nacional de recursos financeiros adicionais, no montante de cerca de 6.68 Milhões de euros, destinados a uma ação especifica da Guarda Nacional Republicana, para a aquisição de 2 Coastal Patrol Boats e 1 Coastal Patrol Vessel.
Publicada em 04-09-2017
Nova Decisão no âmbito do Programa Nacional do Fundo para a Segurança Interna para o período 2014-2020
Para o efeito, esta nova Decisão serviu para dispor o Programa Nacional de recursos financeiros adicionais, no montante de cerca de 2,59 Milhões de euros.
Programa Aprovado do FSI
Programa Nacional relativo ao Fundo para a Segurança Interna aprovado pela Decisão C_2015_5411 de 10 de agosto.
Notícias e Destaques 2019 Noticias e Destaques 2018 Publicada em 21-12-2018
Alteração do Aviso n.º 87/FSI/2018
Publicada em 20-12-2018
A Autoridade Delegada –Secretaria Geral da Ministério da Justiça, publica Aviso nº 88/FSI/2018,no âmbito do FSI, Apoio às Vítimas
Publicada em 13-12-2018
Aprovação de Nova Revisão do Programa Nacional do FSI
Publicada em 06-12-2018
A Autoridade Responsável prorroga prazo, para apresentação de candidaturas, no âmbito do Aviso nº 86/FSI/2018, no âmbito do FSI, Apoio Operacional Vistos
Publicada em 05-12-2018
FAMI e FSI: Sistema de Informação e Gestão – RelatóriosFinais
Publicada em 28-11-2018
FSI_Cooperação Policial: Convite à apresentação decandidaturas pela Comissão Europeia
Publicadas em 26-11-2018
FSI_ Realização de Curso no âmbito do Programa de Formação e Treino da GNR
FSI_ Realização de Curso no âmbito do Programa de Formação e Treino da GNR
A Secretaria Geral do Ministério da Justiça abre aviso no âmbito do FSI, no valorde 165.000,00€
Publicadas em 19-11-2018
Convite à apresentação decandidaturas pela Comissão Europeia
Convite à apresentação de candidaturas pela Comissão Europeia
Publicada em 09-11-2018
Urban Innovative Actions (UIA): Convite à apresentação de candidaturas pela Comissão Europeia
Publicadas em 07-11-2018
Aprovada candidatura da Direção Geral de Reinserção e Serviços Prisionais (DGRSP) no valor de 145.800,00 €
A Autoridade Responsável prorroga prazo de apresentação de candidaturas ao Aviso 86/FSI/2018, até dia 7 dedezembro
Aprovação de candidatura da Comissão de Proteção às Vítimas de Crimes no valor de 160.515,00 €
FSI_Cooperação Policial: Convite à apresentação de candidaturas pela Comissão Europeia
FSI_Cooperação Policial: Convite à apresentação de candidaturas pela Comissão Europeia
Publicada em 26-10-2018
Publicada em 22-10-2018
Publicada em 16-10-2018
Publicada em 10-10-2018
Publicadas em 28-09-2018
Publicadas em 05-09-2018
Publicada em 21-08-2018
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