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Secretaria Geral MAI

Fundo Asilo, Migração e Integração (FAMI)

O FAMI tem por objetivo geral contribuir para a gestão eficiente dos fluxos migratórios e para a execução, reforço e desenvolvimento da política comum em matéria de asilo, da proteção subsidiária e da proteção temporária e da política comum em matéria de migração, no pleno respeito dos direitos e princípios consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.
 
Este Fundo contribui para os seguintes objetivos específicos comuns:
 
a) Reforçar e desenvolver todos os aspetos do Sistema Comum Europeu de Asilo, incluindo a sua dimensão externa;
 
b) Apoiar a migração legal para os Estados-Membros, em conformidade com as respetivas necessidades económicas e sociais, tais como as necessidades do mercado de trabalho, salvaguardando simultaneamente a integridade dos sistemas de imigração dos Estados-Membros, e promover a integração efetiva dos nacionais de países terceiros;
 
c) Promover estratégias de regresso equitativas e eficazes nos Estados-Membros, que contribuam para a luta contra a imigração ilegal, com ênfase na sustentabilidade dos regressos e na readmissão efetiva nos países de origem e de trânsito;
 
d) Aumentar a solidariedade e a partilha de responsabilidades entre os Estados-Membros, em especial a favor dos mais afetados pelos fluxos migratórios e pelos fluxos de requerentes de asilo, inclusive através de cooperação prática;
 
 

Legislação Comunitária
Regulamento Delegado (UE) 2017/207 da Comissão, de 3 de outubro de 2016, publicado no Jornal Oficial da União Europeia em 8 de fevereiro de 2017
 
relativo ao quadro comum de acompanhamento e de avaliação previsto no Regulamento (UE) n.o 514/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece disposições gerais aplicáveis ao Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração e ao instrumento de apoio financeiro à cooperação policial, à prevenção e luta contra a criminalidade e à gestão de crises. [em formato pdf]
 
 
Decisão (UE) n.º 2016/1754 do Conselho de 29 de setembro de 2016
 
que altera a Decisão (UE) 2015/1601 que estabelece medidas provisórias no domínio da proteção internacional a favor da Itália e da Grécia [em formato pdf]
 
Decisão (UE) n.º 2015/1601 do Conselho de 22 de setembro de 2015
 
que estabelece medidas provisórias no domínio da proteção internacional a favor da Itália e da Grécia [em formato pdf]
 
Decisão (UE) n.º 2015/1523 do Conselho de 14 de setembro de 2015
 
que estabelece medidas provisórias a favor da Itália e da Grécia no domínio da proteção internacional [em formato pdf]
 
Regulamento (UE) nº 514/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014
 
que estabelece disposições gerais aplicáveis ao fundo para o Asilo, a Migração e a Integração e ao instrumento de apoio financeiro à cooperação policial, à prevenção e luta contra a criminalidade e à gestão de crises [em formatio pdf]
 
Regulamento (UE) nº 516/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014
 
que cria o Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração, que altera a Decisão 2008/381/CE do Conselho e que revoga as Decisões nº 573/2007/CE e nº 575/2007/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e a Decisão 2007/435/CE do Conselho [em formato pdf]
 
Regulamento de Execução (UE) nº 801/2014 da Comissão de 24 de julho de 2014
 
que estabelece o calendário e outras condições de execução relacionadas com o mecanismo de afetação de recursos para o programa de reinstalação da União ao abrigo do Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração [em formato pdf]
 
 
Legislação Nacional

PORTARIA N.º 156-A/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA Nº 106/2016, SÉRIE I DE 2016-06-02

Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Administração Interna
 
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 407/2015, de 24 de novembro, que define as condições de acesso e as regras gerais de cofinanciamento comunitário aos projetos apresentados ao abrigo do Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração (FAMI), para o seu período de execução.
 
 
 
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Administração Interna
  
Define as condições de acesso e as regras gerais de cofinanciamento comunitário aos projetos apresentados ao abrigo do Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração.
 
 
 
Presidência do Conselho de Ministros
 
Aprova o sistema de gestão e controlo dos fundos europeus do Quadro Financeiro Plurianual 2014-2020 no domínio dos assuntos internos.
 
Designa como autoridades competentes, para efeitos do disposto no Regulamento (UE) n.º 514/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, e no Regulamento Delegado (UE) n.º 1042/2014,da Comissão, de 25 de julho de 2014, são:
  • a Secretaria –Geral do Ministério da Administração Interna (SGMAI), como Autoridade Responsável
  • a Inspeção -Geral de Finanças, como Autoridade de Auditoria
Determina que:
  • o Alto Comissariado para as Migrações, I. P., é Autoridade Delegada no contexto do FAMI
  • a Secretaria -Geral do Ministério da Justiça é Autoridade Delegada no contexto do FSI  Cooperação Policial
 
Programa Nacional

​Publicada em 09-10-2019



Publicada em 26-02-2018


Publicada em 04-09-2017

Nova Decisão no âmbito do Programa Nacional do Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração para o período 2014-2020

A Comissão Europeia adotou a C(2017) 5862 de 30 de agosto de 2017, que aprova a revisão do  Programa Nacional do Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração para o período 2014-2020.

Para o efeito, esta nova Decisão serviu para dispor o Programa Nacional de recursos financeiros adicionais, no montante de cerca de 3,5 Milhões de euros.

Publicada em 15-12-2016​

Aprovação da revisão do Programa Nacional do Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração para o período 2014 - 2020

A Comissão Europeia adotou a C(2016) 8640 de 12 de Dezembro de 2016, que aprova a revisão do Programa Nacional do Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração.​


Programa Nacional relativo ao Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração (FAMI), aprovado pela Decisão C_2015_1698 de 19 de março, pela Decisão C_2015_9389 de 14 de dezembro e pela Decisão C_2016_1816 de 21 de março.

Notícias e Destaques 2021
Notícias e Destaques 2020
Publicada em 22-12-2020

Publicada em 17-12-2020​

 

Publicada em 16-12-2020

Autoridade Responsável do FAMI abre aviso nº 93/FAMI/2020, no âmbito do Objetivo Específico OE2 - INTEGRAÇÃO E MIGRAÇÃO LEGAL - OE2.ON2 Integração​​

Publicadas em 11-12-2020

Alto Comissariado para as Migrações, I.P (ACM, I.P), na sua qualidade de Autoridade Delegada para o FAMI aprova seis candidaturas no âmbito do aviso 85/FAMI/2020

 

Alto Comissariado para as Migrações, I.P (ACM, I.P), na qualidade de Autoridade Delegada no âmbito do FAMI, aprova 14 candidaturas de Municípios no âmbito do aviso 83/FAMI/2020​

Publicada em 19-11-2020

 

FAMI & FSI –Melhorar o Envolvimento das Autoridades Locais e Regionais​​

Publicada em 11-11-2020

 

Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, na sua qualidade de Autoridade Responsável do Fundo para o Asilo, para a Migração e Integração (FAMI), aprova em 11 de novembro duas candidaturas no âmbito do aviso 88/FAMI/2020​​

Publicada em 10-11-2020

 

A Comissão Europeia publica, a 05/11/2020, e-book com projetos de referência apoiados pelo Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração (FAMI)​​

Publicada em 21-10-2020

Autoridade Responsável pelo FAMI e FSI | SGMAI pagou aos beneficiários, no prazo de um ano, 17,6 milhões de euros​

​Publicada em 20-10-2020

 

Secretaria Geral do Ministério da Administração Interna, Autoridade Responsável do FAMI, prevê abrir 7,63 Milhões de euros em avisos até ao final de 2020​​

Publicadas em 15-10-2020

 

A Comissão Europeia abre 6 Avisos para apresentação de projetos transnacionais o âmbito do FAMI, nas áreas do asilo, migração e integração​​

Prazo de apresentação de candidaturas ao Aviso 89/FAMI/2020 foi prorrogado até 02/11/2020​​

Publicadas em 13-10-2020

SGMAI, Autoridade Responsável do FAMI, aprova projeto do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras no âmbito do OE3 -REGRESSO - OE3.ON1–Medidas de Acompanhamento

SGMAI, Autoridade Responsável do FAMI, aprova projeto do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras no âmbito do OE2-INTEGRAÇÃO E MIGRAÇÃO LEGAL - OE2.ON3 Capacidade​

Publicada em 06-10-2020

 

FAMI & FSI - APRESENTAÇÃO DE PEDIDOS DE REEMBOLSO​​

Publicadas em 30-09-2020

Autoridade Delegada – Alto Comissariado para as Migrações – aprova 32 candidaturas , no âmbito da Integração e Migração Legal, do Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração​​

 

Autoridade Responsável do FAMI, Secretaria Geral do Ministério da Administração Interna abre convite dirigido ao Serviço da Estrangeiros e Fronteiras no âmbito do Objetivo Específico OE 3 – Regresso e do Objetivo Nacional 1 – Medidas de Acompanhamento​

Publicada em 29-09-2020

 

Autoridade Responsável do FAMI abre aviso n.º 91/FAMI/2020, no âmbito do Objetivo Específico 3 – Regresso e do Objetivo Nacional 2​​

Publicada em 25-09-2020

 

SGMAI aprova 615 mil euros para o apoio a requerentes e beneficiários de proteção internacional – com destaque para Menores Não Acompanhados​​

Publicada em 24-09-2020

 

Autoridade Responsável abre convite dirigido ao Serviço de Estrangeiros e Fronteiras no âmbito do Objetivo Específico OE 2 – Integração e migração legal e do Objetivo Nacional 3 – Capacidade do FAMI​​

Publicada em 15-09-2020

 

A Autoridade Responsável do FAMI , SGMAI abre aviso 89/FAMI/2020, no âmbito do OE1.ON1– Acolhimento/Asilo​​

Publicada em 08-09-2020

 

Aumento da dotação do Aviso 82/FAMI/2020​​

Publicadas em 17-08-2020

Autoridade Responsável do FAMI – SGMAI abre aviso n.º 88/FAMI/2020, no âmbito do OE2 - Integração e Migração Legal - OE2.ON1 Migração Legal, no montante de 245.767,00€​

A Autoridade Responsável para o FAMI, Secretaria – Geral do Ministério da Administração Interna aprova uma candidatura no âmbito do OE4 -Solidariedade - OE4.ON1 Deslocalização, para acolhimento de menores não acompanhados​

Publicada em 04-08-2020

Autoridade Responsável para o FAMI, Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, aprova duas candidaturas no âmbito do OE2-Integração e Migração Legal - OE2.ON1 Migração Legal​

Publicada em 30-07-2020

Autoridade Responsável do FAMI – SGMAI atribui 542 mil euros a 7 candidaturas no âmbito da Integração

Publicada em 24-07-2020

Autoridade Delegada do FAMI – ACM, I.P. abre aviso 87/FAMI/2020, no âmbito do OE2 – Integração e Migração Legal – ON1 – Migração Legal

Publicada em 16-07-2020

Autoridade Responsável do FAMI – SGMAI concede 1.3 milhões a 13 candidaturas no âmbito da Integração​

Publicada em 07-07-2020

 

Autoridade Responsável do FAMI abre aviso n.º 86/FAMI/2020, no âmbito do Objetivo Específico 3 – Regresso e do Objetivo Nacional 2 – Medidas de Regresso, do Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração (FAMI), no montante de 1.104.574,00 €​

Publicada em 06-07-2020

 

Autoridade Responsável do FAMI – SGMAI aprova candidatura no âmbito do OE3 -REGRESSO - OE3.ON1–Medidas de Acompanhamento​​

Publicada em 01-07-2020

 

Autoridade Responsável do FAMI – SGMAI aprova candidatura no âmbito OE1.ON1 Acolhimento/Asilo​​

Publicada em 19-06-2020

Autoridade Delegada – Alto Comissariado para as Migrações – publica Aviso n.º 85/FAMI/2020, no âmbito do Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração

Publicada em 05-06-2020

Autoridade Responsável do FAMI aprova candidatura no âmbito do OE2-INTEGRAÇÃO E MIGRAÇÃO LEGAL - OE2.ON2 Integração.​

Publicadas em 01-06-2020

Autoridade Responsável do FAMI abre aviso de 615.000€ no âmbito do Objetivo Específico: OE 2 – Integração e migração legal Objetivo Nacional: ON 2 – Integração​

FAMI e FSI - Apresentação de Pedidos de Reembolso​

Publicada em 27-05-2020

 

FAMI e FSI | COVID-19 | Medidas de Facilitação à Execução e de Combate à Pandemia - Atualização​​​

Publicada em 22-05-2020

 

Alto Comissariado para as Migrações, I.P. (ACM, I.P.), na sua qualidade de Autoridade Delegada do Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração (FAMI), aprova nove candidaturas no âmbito do aviso 74/FAMI/2019​​

Publicada em 20-05-2020

Autoridade Delegada – Alto Comissariado para as Migrações – publica Aviso n.º 83/FAMI/2020, no âmbito do Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração

Publicada em 19-05-2020

 

A Autoridade Delegada – Alto Comissariado para as Migrações – publica Aviso n.º 82/FAMI/2020, no âmbito do Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração​​

Publicada em 07-05-2020

FAMI e FSI | COVID-19 | Medidas de Flexibilização na implementação do FAMI e FSI – Orientações para as Autoridades de Gestão​

Publicada em 06-05-2020

 

Comissão Europeia aprova financiamento adicional de 5 milhões de euros para o Programa Nacional do Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração​​

Publicada em 05-05-2020

 

FAMI e FSI | COVID-19 | Medidas de Facilitação à Execução e de Combate à Pandemia​​

Publicadas em 15-04-2020

Prazo de apresentação de candidaturas ao Aviso 76/FAMI/2020 foi prorrogado até 15/05/2020

 

Prazo de apresentação de candidaturas ao Aviso 78/FAMI/2020 foi prorrogado até 15/05/2020​​

Publicada em 06-04-2020

 

Autoridade Responsável do FAMI abre aviso de 64 521,00 € no âmbito do Objetivo Específico 4 – Solidariedade e do Objetivo Nacional 1 – Deslocalização​​

Publicadas em 31-03-2020

FAMI e FSI – 68,6 milhões de euros de fundo pago aos beneficiários até 31/03/2020​​

 

Autoridade Responsável do FAMI abre aviso, no montante de 851 mil euros, no âmbito da Integração e Migração Legal​​

Publicadas em 23-03-2020

Autoridade Responsável do FAMI abre aviso de 1,5 milhões no âmbito da Política de Regresso​​

 

Autoridade Responsável do FAMI abre aviso de 327.984 € para a Integração e Migração Legal Publicada em 23-03-2020​

Publicada em 20-03-2020

 

Autoridade Responsável do FAMI abre aviso de 1,1 milhões de euros para a Integração e Migração Legal​​

Publicada em 19-03-2020

 

Autoridade Responsável do FAMI abre aviso de 825 mil euros para o Acolhimento/Asilo​

Publicada em 06-03-2020

 

A Autoridade Responsável do FAMI, Secretaria-Geral do MAI, abre aviso no âmbito do Objetivo Específico OE2 – Integração e Migração Legal, Objetivo Nacional ON2 – Integração​​

Publicada em 04-03-2020

 

FAMI & FSI - APRESENTAÇÃO DE PEDIDOS DE REEMBOLSO​​

Publicada em 05-02-2020

 

Aprovadas duas candidaturas no âmbito do aviso 64/FAMI/2019​​

Publicada em 30-01-2020

 

Aprovadas duas candidaturas no âmbito do aviso 69/FAMI/2019​​

Publicada em 28-01-2020

 

Plano de avisos do FAMI para 2020​​

Notícias e Destaques 2019

Publicadas em 23-12-2019

FAMI e FSI – Candidaturas aprovados em valor superior a 109 milhões de euros​​

FAMI e FSI – Apresentação de pedidos de reembolso

FAMI e FSI | 2020 – Abertura de Avisos de 26 Milhões de Euros

Publicada em 17-12-2019

Comissão Europeia aprova financiamento adicional de 5 milhões de euros para o Programa Nacional do Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração​​

Publicada em 28-11-2019

A Autoridade Responsável do FAMI – Secretaria-Geral do MAI, aprova quatro milhões de euros em candidaturas no âmbito do Acolhimento/Asilo​​

Publicada em 27-11-2019

Monitorização dos FAMI e FSI​​

Publicada em 06-11-2019

FAMI: Convite à apresentação de candidaturas pela Comissão Europeia​​

Publicada em 23-10-2019

FAMI e FSI – 61,6 milhões de euros de fundo pago aos beneficiários até 15/10/2019​

Publicada em 11-10-2019

Prorrogado o prazo de apresentação de candidaturas ao aviso FAMI/74/2019​​

Publicada em 03-09-2019

A Autoridade Delegada – Alto Comissariado para as Migrações - publica Aviso nº 74/FAMI/2019, no âmbito do FAMI, Capacidade​​

Publicada em 12-08-2019

A Autoridade Responsável publica Convite n.º 73/FAMI/2019, no âmbito do FAMI, Casos Especiais - Transferência e Recolocação​

Publicada em 01-08-2019

A Comissão Europeia abre Aviso, para apresentação de propostas, no âmbito do FAMI - ações transnacionais em matéria de asilo, migração e integração​​

Publicada em 15-07-2019

Atualização da Orientação Técnica n.º 3 – Elegibilidade de Despesas – Recursos Humanos​

Publicadas em 02-07-2019

A Autoridade Responsável prorroga prazo, para apresentação de candidaturas, do Aviso nº 70/FAMI/2019, no âmbito do FAMI, Acolhimento/Asilo​

Workshop “Desenvolvendo Boas Práticas: Influenciando os Fundos da UE para a Integração”​​

Publicada em 25-06-2019

A Autoridade Delegada para o FAMI - ACM, abre aviso no âmbito do OE2-INTEGRAÇÃO E MIGRAÇÃO LEGAL - OE2.ON3 Capacidade​​

Publicada em 12-06-2019

Candidaturas abertas ao Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração - Aviso/Concurso nº 70/FAMI/2019​​

Publicada em 30-05-2019

FAMI – A Autoridade Delegada – Alto Comissariado para as Migrações (ACM) abre aviso no âmbito da Migração Legal​​

Publicada em 28-05-2019

FAMI aprova candidaturas ao Asilo no valor de 1,4 milhões de euros​​

Publicada em 22-05-2019

FAMI & FSI - Apresentação de Pedidos de Reembolso​

Publicadas em 20-05-2019

A Autoridade Responsável publica Aviso nº 68/FAMI/2019, no âmbito do FAMI, Integração​

A Autoridade Responsável publica Aviso nº 67/FAMI/2019, no âmbito do FAMI, Cooperação

A Autoridade Responsável publica Aviso nº 66/FAMI/2019, no âmbito do FAMI, Capacidade​

Publicadas em 08-05-2019

A Autoridade Delegada, Alto Comissariado para as Migrações, publica Aviso n.º 65/FAMI/2019, no âmbito do FAMI, Integração​​

Relatório do Tribunal de Contas ao FAMI - Comunicado Conjunto dos Gabinetes do Ministro da Administração Interna e da Ministra da Presidência e da Modernização Administrativa​​

Publicada em 07-05-2019

FAMI aprova projeto no âmbito do retorno voluntário e reintegração​​

Publicada em 24-04-2019

A Autoridade Delegada, Alto Comissariado para as Migrações, publica Aviso n.º 64/FAMI/2019, no âmbito do FAMI, Capacidade​​

Publicada em 11-04-2019

FAMI & FSI: Necessidade de Apresentação de Pedidos de Reembolso​​

Publicada em 01-04-2019

Aprovação de candidatura da OIM ao FAMI​​

Publicada em 20-03-2019

A Autoridade Responsável publica Aviso n.º 63/FAMI/2019, no âmbito do FAMI, Migração Legal​​

Publicada em 12-03-2019

A Autoridade Responsável publica Aviso n.º 62/FAMI/2019, no âmbito do FAMI, Medidas de Acompanhamento​​

Publicada em 20-02-2019

FAMI e FSI: 26,5 milhões de euros disponíveis em avisos a abrir​​

Publicada em 05-02-2019

Comité FAMI e FSI​​

Publicada em 01-02-2019

FAMI – Aprovado projeto no âmbito do aviso 61/FAMI/2018​​

Publicada em 22-01-2019

FAMI – Aprovação de candidaturas no domínio da Integração e Migração Legal - Aviso de Abertura n.º 48/FAMI/2018​​

Launch of a Specific Action pledging exercise under AMIF - Support to measures for the accommodation and services for applicants of international protection and beneficiaries​​

Orientação de Gestão n.º 6/2017, de junho – Elegibilidade da despesa – Encerramento do projeto​​

Publicada em 18-01-2019

FAMI & FSI: APRESENTAÇÃO DE PEDIDOS DE REEMBOLSO​​

Notícias e Destaques 2018

Publicada em 28-12-2018​

A Autoridade Responsável prorroga prazo do Aviso n.º 61/FAMI/2018, no âmbito do FAMI,Deslocalização​ ​

Publicada em 14-12-2018​

A Autoridade Responsável, publica Aviso nº 55/FAMI/2018, no âmbitodo FAMI, Acolhimento/Asilo​​

Publicadas em 05-12-2018

FAMI e FSI: Sistema de Informação e Gestão – RelatóriosFinais​

Aprovação de Nova Revisão do Programa Nacional do FAMI​​

Publicada em 27-11-2018

A Autoridade Responsável prorroga prazo do Aviso nº 61/FAMI/2018, no âmbito do FAMI, Deslocalização​​

Publicada em 23-11-2018

A Autoridade Responsável reforça dotação do Aviso n.º 59/FAMI/2018, no âmbito do FAMI, Medidas de Regresso​

Publicada em 15-11-2018​​​​

A Secretaria Geral doMinistério da Administração Interna aprova Candidatura da IGAI para oMonitorização de Regressos Forçados​

Publicadas em 08-11-2018​​​

A Autoridade Responsável publica Aviso nº 61/FAMI/2018, no âmbitodo FAMI, Deslocalização​

A Autoridade Responsável publica Aviso nº 60/FAMI/2018, no âmbitodo FAMI, Cooperação​

A Autoridade Responsável publica Aviso nº 59/FAMI/2018, no âmbitodo FAMI, Medidas de Regresso​

Publicada em 22-10-2018​​


Publicada em 28-09-2018


Publicada em 14-09-2018

FAMI financia Centro de Acolhimento Temporário do SEF​

Publicada em 06-09-2018
 
 
Publicada em 03-09-2018

FAMI aprova projeto de reintegração no Brasil ​

Publicadas em 21-08-2018



Publicadas em 20-08-2018



Publicadas em 07-08-2018
 

 
Publicada em 19-07-2018
 
 
Publicadas em 18-07-2018
 
 
 
Publicada em 12-07-2018
 
 
Publicada em 10-07-2018
 
 
Publicada em 03-07-2018
 
 
Publicadas em 21-06-2018



 
 

Publicadas em 07-06-2018
 
 
 
Publicada em 06-06-2018
 
 
Publicada em 29-05-2018
 
 
Publicada em 28-05-2018
 
 
Publicada em 15-04-2018
 
 
Publicadas em 23-04-2018​
 
 
 
Publicadas em 16-04-2018​
 
 
 
Publicada em 12-04-2018​